Foto: Mídia NINJA
Mais uma vez, o governo brasileiro atua para retirar direitos dos povos tradicionais. Na última terça-feira, 30 de agosto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Instrução Normativa 128 de 30/08/2022 na qual burocratiza o processo de demarcação e titulação dos territórios quilombolas e redefine o conceito de comunidades quilombolas.
Essa Instrução viola os direitos das comunidades quilombolas, impossibilitando que os direitos constitucionais das comunidades sejam efetivados e que as comunidades tenham direito os seus territórios ancestrais. O governo Bolsonaro cumpre sua promessa de retirar direitos e terras dos povos quilombolas, junto à violação constitucional ao não demarcar territórios indígenas. A CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas emitiu nota de repúdio a mais esse ataque do governo ao povo quilombola brasileiro.
Confira a nota da CONAQ
Nos últimos oito meses, três normativas foram publicadas e entraram em vigor: a Instrução nº 111 que regulamenta os procedimento a ser seguido pelo Incra nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem terras quilombolas; a Portaria nº 57 da Fundação Cultural Palmares, que regulamenta o processo de reconhecimento e emissão de certificados às Comunidades quilombolas; e recentemente a Instrução Normativa nº 128, também do Incra, que altera os procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social.
O que essas regulamentações têm em comum? Além de não terem sido previamente apresentadas e discutidas junto às comunidades quilombolas, ofendem direitos constitucionais quilombolas à autodeterminação, identidade, e à vida nos seus territórios tradicionais.
A Instrução Normativa nº 111/2021, além de violar o Direito de Consulta Livre, Prévia e Informadas às comunidades quilombolas, limita a consulta somente às comunidades a serem afetadas cujos territórios tenham Relatório de Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) publicado. Ou seja, exclui a participação das comunidades quilombolas certificadas, as que estão em processo e as que sequer foram certificadas pela Fundação Cultural Palmares!
A Portaria nº 57/2022 da Fundação Cultural Palmares, além de violar o Direito de Consulta, Livre, Prévia e Informada às comunidades quilombolas, viola o direito ao reconhecimento étnico identitário coletivo das comunidades quilombolas ao autorizar o ente público a dizer quem é quilombola ou não é quilombola, direito reconhecido no Decreto nº 4887/2003 e pelo STF na votação da ADI 3239/2003. A Conaq também já se manifestou anteriormente sobre o Direito ao Reconhecimento etnico identitário quilombola no Manifesto Nacional de nº 01/2022.
A Instrução Normativa nº 128, de 30 de agosto de 2022, é mais um ataque aos direitos quilombolas, pois burocratiza e torna ainda mais moroso o procedimento de titulação dos territórios quilombolas. Inviabiliza a efetivação do direito constitucional quilombola aos nossos territórios histórico e ancestral, ao estabelecer que o decreto de desapropriação só deve ser assinado se houver recurso disponível inviabilizando a efetivação do direito constitucional.
Foram quase 400 anos para que as populações quilombolas fossem reconhecidas enquanto sujeitos de direito pela Constituição Federal. Estamos em 2022 e temos menos de 7% dos nossos territórios titulados. Não há reparação histórica. O que temos é genocídio! A escravidão não acabou e agora é alimentada pelo racismo que nos mantém na invisibilidade e nos mata.
Lutaremos contra qualquer retrocesso nesse ou em qualquer outro governo!
Nenhum quilombo a menos!
Brasília, 31 de agosto de 2022.