Comitês extintos geravam informações sobre desmatamento (Victor Moriyama / Greenpeace)
Tendo o governo federal ignorado exigências para receber recursos do Fundo Amazônia, o Brasil deixou de receber, no mínimo, R$3,2 bilhões para aplicar em ações de preservação da Amazônia Legal. Em um documento a que o G1 teve acesso, a Controladoria Geral da União relata que os recursos não podem ser acessados desde abril de 2019. Isto porque, Jair Bolsonaro numa postura autoritária, extinguiu com “revogaço”, “sem planejamento e fundamentação técnica”, centenas de conselhos federais, como o Comitê Orientador (COFA) e Comitê Técnico (CTFA).
O Comitê Orientador (COFA) tinha representantes do governo federal, dos governos estaduais e da sociedade civil. Já o Comitê Técnico era formado por representantes do governo e da sociedade civil, como especialistas independentes que avaliavam o impacto de emissões de gases do efeito estufa resultante do desmatamento.
Estes, formavam a base da iniciativa de financiamento, por calcular os resultados do desmatamento – que como comprovam levantamentos, só cresce. O Fundo da Amazônia foi criado há cerca de 14 anos para financiar ações de redução de emissões provenientes da degradação florestal e do desmatamento.
“De acordo com a CGU, até o último mês de dezembro, o Fundo tinha cerca de R$ 3,2 bilhões parados para a destinação a novos projetos. O montante considera rendimentos gerados ao longo dos últimos anos. Além disso, o relatório aponta ainda que o Fundo possui um crédito de valores a serem arrecadados que podem chegar à ordem dos US$ 20 bilhões”, destaca trecho da reportagem. A Alemanha e a Noruega, que juntas foram responsáveis por mais de 99% dos depósitos ao Fundo, suspenderam os repasses em 2019.
O relatório da CGU aponta ainda que a captação de novos recursos para o fundo ainda está inviabilizada por causa da dissolução do CTFA. Fora isso, os técnicos da CGU citam que uma outra importante consequência da não reestruturação do conselhos, é a possibilidade dos países doadores solicitarem a devolução dos recursos disponíveis que estão paralisados, os R$ 3,2 bilhões.
O documento da CGU mostra que durante a gestão dos ministros Ricardo Salles e nos primeiros meses de Joaquim Leite, entre 2019 e 2021, o ministério deixou de apresentar a proposta de recriação dos dois conselhos, mesmo após o fim do prazo legal estabelecido para isso, em 28 de maio de 2019. Tampouco o ex-ministro e atual, se esforçaram para buscar consenso com os doadores, como apresentar propostas para modificar a estrutura de governança do Fundo.
Em abril deste ano o Supremo Tribunal Federal chegou a derrubar três decretos sobre política ambiental do governo Bolsonaro, incluindo o que extinguiu o Comitê Organizador do Fundo Amazônia. Mas na prática, disse a especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, “nada mudou”. Ela explicou ao G1 que o julgamento precisa ser completado pela decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54 que pede a reativação do Fundo Amazônia.
Sobre o MMA, a CGU recomendou que o ministério construa uma proposta de reestruturação da governança do fundo que seja “fundamentada”, que conte com mais “legitimidade” e que traga não somente estudos técnicos como estimule a participação de antigos setores representados no COFA.
A reportagem entrou em contato com o MMA questionando o posicionamento da pasta sobre o relatório e se as recomendações da CGU seriam acatadas. Em nota, a pasta disse que as medidas recomendadas “não divergem das medidas administrativas que já vêm sendo adotadas” e que o governo federal “sugeriu alterações nos mecanismos de governança para trazer mais eficiência no uso dos recursos”.