Arte por Vincent Bal

Dois fatos havidos no Congresso Nacional nessas últimas duas semanas antes do recesso parlamentar chamaram a atenção, pela contradição que encerram consigo.

A Câmara dos Deputados aprovou  o chamado regime especial para as empresas do setor petrolífero (RePetro), que terá vigência já a partir de janeiro de 2018, prevendo a suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Segundo o texto aprovado na Câmara e que seguiu para o Senado, todo o dinheiro investido em produção de óleo poderá ser deduzido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de pessoa jurídica (IRPJ); além disso, a importação de equipamentos para o setor passa a ser livre de impostos. Só ano que vem a renúncia fiscal chegará a R$ 18 bilhões, que deixarão de ingressar nos já combalidos cofres públicos. Aqui no Acre, três dos oito Deputados Federais votaram a favor da MP 795, a chamada “MP do Trilhão”: Flaviano Melo (PMDB), Jessica Sales (PMDB) e Alan Rick (DEM).

Já o Senado Federal aprovou a PEC que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública – FNDSP, proposta do conjunto de Governadores reunidos no dia 28 de outubro, aqui no Estado do  Acre, sob a liderança do Governador Tião Viana, materializada na Carta de Rio Branco.

A PEC prevê que o IPI e o ICMS devido pelas empresas do setor bélico/armamentista será destinado ao Fundo. Um passo decisivo para que as políticas públicas da área de segurança pública tenham mecanismos semelhantes de co-financiamento às áreas de educação e saúde, com o FUNDEB e o SUS, respectivamente.

Porém, tal proposta poderia ser ainda melhor, não fosse pelo destaque apresentado pela bancada do PMDB: é que a redação original da PEC previa que, além dos tributos das indústrias bélicas, 3% do Lucro Líquido (LL) dos bancos e financeiras, bem como uma parcela do ISS devido pelas empresas de segurança privada também fossem destinados ao fundo.

E é aqui, na intersecção entre os dois temas,aonde residem as contradições: o Governo Temer e todos as forças que o sustentam, dentre elas as corporações da grande mídia familiar, tradicional, conservadora e sonegadora de impostos do país, tem propagado que, para conter a crise econômica e o déficit fiscal, são necessários sacrifícios de todos; que o Estado precisa reduzir o seu tamanho, para economizar em seu custeio; que é preciso cortar privilégios dos servidores públicos, como os super-salários e outros benefícios; que é necessário fazer a reforma da previdência e a reforma trabalhista, tornando mais rígidos ou mesmo suprimindo o acesso ao exercício de direitos de há muito consagrados e pacificados; que foi necessário aprovar a EC n. 95, que limita o crescimento do orçamento (limitando assim novos investimentos públicos, sobretudo em programas sociais de geração de emprego, distribuição de renda e redução das desigualdades) pelos próximos vinte anos e assim por diante.

O Estado é, de fato, agigantado, precisa  reduzir seu tamanho. A crise econômica existe, é verdadeira, e tem impactado negativamente o orçamento público; o déficit fiscal, daí advindo, também é verdadeiro, existe e medidas devem ser tomadas para ele ser contido.

Contudo, por que querer que apenas as camadas menos favorecidas da população, os pequenos e médios empresários e industriais, os pequenos e médios produtores da agricultura familiar e os trabalhadores em geral paguem essa fatura? Por que deixar de fora da reforma da previdência juízes e promotores, justamente as categorias que mais gozam de privilégios no serviço público? Por que, na contramão do sacrifício imposto aos mais pobres, com preços públicos, taxas e tarifas de gás de cozinha, combustível e energia elétrica nas alturas, se concede benefícios para os mais ricos e poderosos, como esse pacote de isenções fiscais para empresas e bancos multinacionais, que estão entre as maiores e mais lucrativas corporações do mundo?

Se a crise impacta e aflige a todos, por que apenas os que mais precisam da força do Estado estão sendo chamados a pagar essa conta, enquanto aqueles que menos precisam do Estado estão sendo convidados a se isentar de sua parcela de responsabilidade?

A resposta é simples: porque foram esses, cujos privilégios estão sendo mantidos às custas dos desvalidos e despossuídos que financiaram o impeachment. Uma hora, a fatura ia ser cobrada, ainda que as consequências sejam a destruição da economia nacional, com todos os recursos orçamentários destinados para comprar deputados, se manter no poder e continuar beneficiando os ricos e poderosos.

Espero, sinceramente, que os batedores de panela, integrantes do MoroBloco, seguidores de pato inflável e outros inocentes úteis estejam vendo e percebendo isso. Não cobro que eles vão às ruas novamente: foram enganados, traídos, por aqueles que tanto ajudaram.

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