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Três meses atrás, chamei atenção, aqui no Mídia Ninja, para o debate sobre a reforma política que vinha acontecendo no Câmara dos Deputados. Poucos grupos vinham debatendo o tema, e poucos seguiram debatendo. Só semana passada, com a aprovação do relatório da comissão especial, é que caiu a ficha da turma: podem vir mudanças de verdade.

Na contramão da maioria das opiniões que tenho lido, acho que a proposta que pode ser votada nesta quarta no plenário da Câmara tem pontos muito problemáticos, mas tem avanços importantes. E sua análise deve ser feita à luz da realidade do sistema político brasileiro, não pode ser feita em abstrato.

Um dos avanços importantes é a adoção do sistema distrital misto para as eleições de deputados e vereadores a partir de 2022, com distribuição das cadeiras a partir da proporcionalidade obtida pelas listas partidárias. Já falei aqui dos problemas que vejo no sistema atual. Eu destacaria o fato de que as legendas com perfil ideológico mais claro, à esquerda e à direita, não alcançam juntas um terço das cadeiras na Câmara dos Deputados. A Câmara é hoje dominada por legendas de perfil mais fisiológico, sem clareza programática, o que é um problema grave.

O sistema distrital misto da forma como está sendo proposto combina um voto numa lista fechada e um voto em um candidato de seu distrito. Isso faz com que os partidos tenham de se apresentar nas eleições pedindo votos para os próprios partidos, com algum discurso programático, o que tende a fortalecer a identidade partidária a longo prazo. Isso tende também a fortalecer as legendas de perfil ideológico claro (à esquerda e à direita, em qualquer parte do espectro político) em detrimento das legendas fisiológicas.

É verdade que o componente distrital personaliza metade da campanha, mas ao fazer isso apenas internamente ao distrito, o sistema fica mais barato e permite acompanhamento de perto do trabalho do eleito. Isso cria também um nível de ‘oposição’ entre os candidatos de eleição a outra, o que hoje não acontece. Esta oposição amplia o controle dos mandatos e cria maior vínculo dos eleitos com os representados.

Ao mesmo tempo, a eleição de metade das cadeiras nos distritos não gera quebra do princípio de que todas as opiniões devem estar representadas na proporção encontrada na sociedade. Como a distribuição dos votos é feita pelo percentual obtido nas listas, a proporcionalidade é garantida para todo o modelo. Ou seja, se um partido tem 30% dos votos nas listas, ele terá 30% das cadeiras total daquele estado, independentemente de quantos foram eleitos nos distritos. E a reforma garante que as listas sejam compostas a partir de mecanismos democráticos, impedindo o controle fechado pelas burocracias partidárias.

Embora o modelo de eleição unicamente por lista fechada fosse melhor para estabelecer uma identidade partidária de longo prazo, o distrital misto, se mantida a distribuição proporcional de todas as cadeiras, é um avanço significativo em relação ao modelo atual.

Mas e o distritão?

É verdade que a escolha que a Comissão da Câmara aponta para 2018 e 2020 é a pior possível. Parte dos deputados aproveitou-se do fato de que o TSE não conseguiria operacionalizar o novo sistema até 2018 e enfiou o distritão como modelo para o próximo ciclo eleitoral. Não vou aqui elencar os defeitos do distritão, muito divulgados nos últimos dias. Lembro apenas que ele transforma em totalmente majoritária uma eleição proporcional e enfraquece os partidos, ampliando a personalização.
Mas acho que este pode ser um sapo barato de engolir se o Congresso de fato regulamentar o sistema distrital misto em 2019, como prevê o substitutivo aprovado na Comissão. Mesmo considerando todos os defeitos, as simulações feitas mostram que, comparado com o sistema atual, o distritão não mudaria muito o resultado das eleições. Isso demonstra, inclusive, que o sistema atual tem forte componente individual e personalista.

Existe o risco de o Congresso chutar tudo para cima em 2019, rasgar essa emenda à constituição de agora e aprovar o distritão para sempre? Existe, mas ele terá que obter quórum constitucional para essa manobra. Não parece o quadro mais provável.

Financiamento público

O polêmico Fundo Especial de Financiamento da Democracia vem resolver uma questão imposta pelo fim do financiamento empresarial e pela criminalização das doações eleitorais no último período. Minha avaliação é de que a solução passa sim pelo financiamento público. Se a intenção é quebrar a promiscuidade entre o poder político e o poder econômico, este passo é essencial. Ou então mantemos a perpetuação de um sistema que captura o poder político para trabalhar, antes e sobretudo, para seus financiadores de campanha. Além disso, é preciso ter claro que não é possível, no Brasil, financiar campanhas só com apoio dos eleitores.

O fundo tem, contudo, duas questões problemáticas. Uma é o volume total de recursos, a outra é sua forma de distribuição. Em relação ao volume de recursos, haveria a possibilidade de diminuir o custo das campanhas, o que diminuiria as diferenças de competitividade entre os partidos. Mas acho que não deveríamos nos assustar com a cifra na casa do bilhão. O custo para viabilizar campanhas de presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais não tem como ser tão menor, a não ser que se modificasse radicalmente o sistema atual (nesse sentido, vale ler a proposta do Vigência, que aponta na direção de uma mudança radical no financiamento e no formato das campanhas).

Em relação à distribuição, o problema é mais grave.

A proposta amarra 98% dele ao desempenho eleitoral e ao número de cadeiras atual dos partidos na Câmara e no Senado.

Isso tende a gerar um círculo vicioso de fortalecimento das legendas que já são grandes. Associado à cláusula de barreira (que será votada à parte), isso gera uma concentração de poder nos partidos que hoje têm força, impedindo uma renovação e tirando espaço das legendas pequenas. Vale dizer que o objetivo, bem-vindo, de atacar as legendas de aluguel já é bem contemplado pelo fim das coligações nas eleições proporcionais e pela proposta que faz com que a definição do tempo de propaganda eleitoral nas eleições majoritárias leve em conta apenas o tempo do maior partido da coligação. Assim, se o Fundo público é, a meu ver, bem-vindo, sua forma de distribuição é a pior parte da reforma política apresentada.

Não tem reforma ideal

Talvez o principal motivo que me faça achar que há avanços importantes nestas propostas é a percepção de que não há como a reforma política ser discutida em parâmetros ideais, descoladas da realidade política do país. Faz mais de 20 anos que se tentam movimentos de mudança no sistema eleitoral e o jogo sempre acaba no zero a zero. Como os políticos tendem a não votar em regras que dificultem sua reeleição, a tendência é ficar no sistema atual, que é desastroso.

Parte do problema vem do fato de que a sociedade não debate este tema. A cobertura da imprensa é mínima e irresponsável, pouco comprometida com a criação de um debate de alto nível. Os partidos não convocam nem seus filiados a discutir e os militantes que estão nas redes e nas ruas nunca estiveram muito interessados em discutir a fundo este tema. Nesse sentido, acho que essa mudança ajuda a sair da inércia e pode gerar um resultado positivo, com um sistema mais representativo e mais ideologicamente definido.

É evidente que boa parte de nossos problemas têm a ver com nossa cultura política e com a realidade econômica e geográfica do país. Mas não há dúvidas de que o mesmo país consegue resultados melhores nas eleições para o Executivo do que nas do Legislativo, em termos de representatividade e identidade partidária, o que permite deduzir que parte do problema está sim no sistema eleitoral do parlamento.

Os avanços aqui listados não me fazem achar que a proposta deva ser defendida por inteiro. Mas, da mesma forma, não faz sentido atacá-la por inteiro. Muito menos sustentada numa definição ideal que não considera que qualquer proposta terá de ser aprovada por um Congresso eleito pelas regras atuais. É possível barrar o distritão e aprovar o distrital misto. É possível aprovar a criação do fundo e mudar seu percentual de distribuição. O que não podemos é nos manter na inércia que nos amarra em um sistema eleitoral e um mecanismo de financiamento muito ruins, com distorções graves para a democracia.

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