Foto: Mídia NINJA

por Bella Gonçalves

Que existe um abismo entre as propostas legislativas e sua efetivação não é novidade para ninguém. Essa realidade não pode nos impedir, porém, de apoiar e construir leis em benefício da maioria da população. Em Belo Horizonte, nosso mandato coletivo na Câmara Municipal tem travado uma batalha árdua pela aprovação do novo Plano Diretor de BH, junto a entidades civis, instituições de pesquisa, grupos e movimentos sociais.

A nova proposta prevê diversos instrumentos de redistribuição da renda fundiária urbana para democratização da cidade. Estes instrumentos, porém, não agradaram o setor empresarial, que discordou dos encaminhamentos aprovados pelos delegados e abandonou a Conferência, substituindo o debate democrático pela tentativa de impedir a votação do plano através de lobby e pressão política.

O ponto mais polêmico do novo Plano Diretor é a instituição de um coeficiente de aproveitamento básico, parâmetro construtivo que determina quantas vezes a área do terreno pode ser construída de forma gratuita. Os delegados presentes na IV Conferência de Política Urbana determinaram que esse coeficiente seria igual a 1 para toda a cidade, ou seja, que todo terreno poderia comportar um empreendimento do mesmo tamanho do lote. O coeficiente de aproveitamento básico está associado à outorga onerosa do direito de construir, instrumentos de política urbana que estabelece uma contrapartida a ser prestada por aquele que desejar construir além do limite estabelecido.

Este instrumento, previsto pela Lei 10.257 (conhecida como Estatuto da Cidade), é baseado no princípio de recuperação dos investimentos públicos que impactam na valorização fundiária. Normalmente, os proprietários de terra e as empresas de construção civil são beneficiados pelo investimento de dinheiro público para a construção de vias e equipamentos, pois seus imóveis se tornam mais atrativos, situação que leva ao aumento da especulação imobiliária e ao “enriquecimento sem justa causa”.

A outorga onerosa prevê, então, que os proprietários paguem uma taxa caso queiram construir acima do limite estabelecido por lei, uma espécie de contrapartida para a coletividade. Por exemplo, se uma construtora quer construir um edifício de 10 andares em uma área que permite a construção de apenas 2, ela terá que adquirir essa área adicional. Os recursos arrecadados são utilizados para implementar políticas de habitação de interesse social e investimentos em infraestrutura urbana. A outorga onerosa não prejudica o cidadão comum. Na verdade, beneficia toda a cidade.

Alguns municípios já aplicam a outorga onerosa do direito de construir, como é o caso de São Paulo, que regulamentou o instrumento em 2010. Hoje, as moradoras e moradores colhem os frutos dessa decisão: um acordo recente entre as construtoras Cyrela e Setin e o Ministério Público propõe a doação do lote onde hoje está o Parque Augusta (com cerca de 24,mil m²) em troca do direito de construir em outras áreas da cidade.

Entretanto, mesmo diante de argumentos que comprovam a importância deste instrumento e a legalidade da sua aplicação, setores empresariais de Belo Horizonte se colocam contrários à aprovação do Plano, lançando uma campanha falaciosa, na qual insistem em dizer que a outorga é um novo imposto. Vale repetir: a outorga onerosa NÃO é imposto, mas um instrumento legal de reparação das desigualdades no espaço urbano.

O novo Plano Diretor de Belo Horizonte prevê ainda diversas propostas para a efetivação de uma cidade mais justa, como a proteção do patrimônio cultural da cidade; a geração, recuperação e preservação de áreas verdes; a criação de um fundo municipal de mobilidade urbana para melhorar o sistema de transporte coletivo e subsidiar a tarifa; e o reconhecimento de diversas ocupações urbanas. O documento foi construído por mais de 6 mil pessoas em 2014, em encontros que duraram mais de oito meses. Desde que chegou na Câmara se iniciou uma ampla e diversa movimentação de grupos em defesa do plano, levando a criação do movimento ‘Vereador Aprove o Plano Diretor’, que realizou diversos seminários, aulões, manifestações e cartilhas com o objetivo de envolver a população na aprovação do plano e enfrentar as mentiras do setor empresarial. Aprovar o Plano é fazer valer a participação popular e a efetivação de uma política construída de forma democrática.

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