A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição em segundo turno. A proposta dos deputados encurta de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões.

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de 331 deputados e 163 votos contrários, o mesmo número de votos do primeiro turno. O texto vai passar por uma última votação de destaques antes de ser encaminhado ao Senado, onde o plano é votar a proposta no mesmo dia.

Entre as mudanças do texto aprovada pela Câmara, está a inclusão de um artigo para realocar no Orçamento de 2023 os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto. Desse total, R$ 9,85 bilhões serão transferidos para despesas discricionárias do Poder Executivo (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões em emendas individuais impositivas do Poder Legislativo (RP6). O trecho foi uma resposta política à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional o orçamento secreto.

Os deputados também retiraram o trecho que excluía da regra fiscal os gastos com empréstimos internacionais.

A votação ocorreu em um momento de pressa no parlamento. Com o início do recesso previsto para começar no próximo sábado (24), o Congresso Nacional precisa ainda votar o orçamento de 2023 para encerrar suas atividades. Esse orçamento, porém, está desenhado partindo do preceito de aprovação da PEC nas duas casas, tornando-a requisito para que os trabalhos do legislativo sejam encerrados dentro do prazo.

Bolsa Família garantido

A proposta, sugerida pelo grupo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é considerada essencial para que as promessas de campanha sejam cumpridas e o valor do Bolsa Família permaneça em R$ 600 em 2023.

Dias antes da votação da PEC da Transição, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou a exclusão de recursos para pagamento de benefícios de renda mínima, como o Bolsa Família, da regra do teto de gastos. Com isso, tirou a pressão do futuro governo do PT se submeter as chantagens de Lira para aprovação da PEC.

Lira também viu o STF tornar o orçamento secreto inconstitucional dias antes da votação da PEC na Câmara dos Deputados.

Com informações do Congresso em Foco e Agência Estado

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