Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, o STF forma maioria pela inconstitucionalidade do dispositivo do orçamento secreto
Ministro Ricardo Lewandowski em sessão do Supremo Tribunal Federal. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF
O ministro Ricardo Lewandowski votou pela ilegalidade do dispositivo das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, na sessão da manhã desta segunda-feira (19), e formou maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade do processo.
Lewandowski acompanhou voto da relatora do processo, a ministra Rosa Weber, e aumentou o placar em 6 a 4 pela inconstitucionalidade das emendas de relator. O ministro Gilmar Mendes faz, no final da manhã desta segunda-feira, a leitura do último voto no julgamento.
“Considerando o atual estado da questão em debate nesses autos, ainda que reconheço os avanços alcançados com a aprovação de resolução (pelo Congresso), sobretudo por atender algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso desse julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade na alocação das emendas do relator geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigentes para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria”, disse.
Além de Lewandowski e a presidente da Suprema Corte, Rosa Weber, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux haviam se manifestado pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Já os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da continuidade das emendas de relator, mas com critérios.
Transparência
Ao apresentar seu parecer sobre o tema, Lewandowski afirmou que, até o momento, não foram adotadas providências necessárias para uma adequada transparência do processo de repartição da verba orçamentária. Ainda, que não existem mecanismos que possibilitem rastrear as solicitações das distribuições das emendas e execuções.
“Acredito que se faça necessário, notadamente por meio de uma transparência ativa, que se tenha ciência sobre quem são os requerentes ou os parlamentares destinatários do ato do relator geral, de maneira a que seja extirpado da sistemática atual qualquer tipo de sigilo sobre tais informações”, defendeu.
O ministro ressaltou que o projeto de resolução do orçamento secreto aprovado pelo Congresso na sexta-feira (19), que propõe critérios para aumentar a transparência do mecanismo, foi um avanço “significativo” para mitigar a discricionariedade que o relator-geral tem na distribuição dos recursos, mas citou críticas de parlamentares. “Os próprios parlamentares entendem que a resolução embora tenha apresentado um avanço em relação a sistemática vigente das emendas RP9 não resolvem a questão inteiramente”, disse.
Com informações da Agência Estado
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