Ministro do STF, Gilmar Mendes, tira despesas com o Bolsa Família do teto de gastos por meio de despacho na noite deste domingo (18)
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Foto: Pedro França/Agência Senado
O comando do PT na Câmara pretende insistir na aprovação da PEC da Transição independentemente da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes em favor do pagamento do Bolsa Família de R$ 600 em 2023.
Gilmar Mendes determinou em despacho publicado na noite deste domingo (18), que o dinheiro público utilizado em programas sociais de renda básica, como o Bolsa Família, não está inscrito na regra do teto de gastos. Ele também garantiu a legalidade de se pagar o benefício através da abertura de crédito extraordinário, sem necessidade de mudança constitucional.
Gilmar Mendes atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, partido que apoiou o presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições deste ano.
A decisão, na prática, oferece uma saída para Lula manter o pagamento de R$ 600 no futuro Bolsa Família mesmo sem conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição.
Aprovada no Senado, a PEC da Transição, que muda o teto de gastos para garantir o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil no ano que vem, uma promessa de campanha de Lula, está travada na Câmara em meio à pressão do Centrão por ministérios e espaços no futuro governo. Desde o fim das eleições, o “plano B” do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pagar o Bolsa Família é a edição de créditos extraordinários, caso a PEC seja barrada no Congresso Nacional.
Para a liderança do PT, a decisão de Gilmar é “simbólica”, mas não resolve todas as dificuldades orçamentárias de 2023 atacadas pela PEC. A equipe de transição quer a liberação de R$ 168 bilhões, sendo R$ 145 bilhões para o novo Bolsona Família e R$ 23 bilhões para outros programas e investimentos. Por conta disso, o partido vai insistir na aprovação do projeto.
A justificativa do ministro é “a garantia da proteção ao plexo de direitos que perfazem o mínimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social”. Para o ministro, há dinheiro para pagar o benefício com o espaço fiscal aberto pelas mudanças no pagamento de precatórios. O despacho ainda determina que o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), seja notificado da decisão para formular sua peça.
Neste domingo, o presidente empossado Lula encontrou-se com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para negociar a aprovação da PEC, que deve entrar para votação nesta terça-feira (20).
Com informações do UOL e Agência Estado
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