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Governo Federal defende que a vida sexual de uma vítima não deve ser avaliada por juiz
Um dos casos que motivou a ação da PGR foi o da modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na qual prestou depoimento na condição de vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado.
Por Miranda Perozini
Na última terça-feira (23), o governo federal defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF) a procedência da ação que pretende garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos.
O atual Governo, em parecer elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU), manifestou-se a favor do entendimento para impedir que juízes avaliem a vida sexual pregressa da vítima. A ação chegou ao Supremo no fim do ano passado por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão quer impedir a desqualificação moral de mulheres que denunciam crimes sexuais.
Ao concordar com os argumentos da procuradoria, a AGU entendeu que fatos alheios à investigação em curso não devem ser avaliados como argumentos contrários à mulher denunciante.
“Forte no reconhecimento do direito fundamental de todas e de cada vítima de crimes contra a dignidade sexual a um tratamento digno em todas as esferas do Poder Público, conclui-se que é vedado às partes e a seus advogados fazerem menção à vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual”, opinou a AGU.
Um dos casos que motivou a ação da PGR foi o da modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na qual prestou depoimento na condição de vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado. O episódio desencadeou a aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos.
No ano passado, o juiz responsável pelo caso, Rudson Marcos, foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com informações de Agência Brasil