A presidente do STF, Rosa Weber, destacou que o Poder Judiciário não pode substituir a decisão do Senado e considerou inviável uma nova votação sobre o assunto

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sanciona o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. A proposta aproxima as universidades das empresas (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar um recurso que contestava os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff, mantendo-os mesmo após seu impeachment aprovado pelo Senado em 2016.

A presidente do STF, Rosa Weber, destacou que o Poder Judiciário não pode substituir a decisão do Senado e considerou inviável uma nova votação sobre o assunto. O impeachment de Dilma Rousseff envolveu duas votações no Senado, uma para determinar se houve crime de responsabilidade e outra para decidir sobre os direitos políticos. O partido PSL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, contestou essa votação dupla por meio de um mandado de segurança no STF.

O julgamento ocorreu em plenário virtual e, até o momento, a maioria dos ministros do STF votou a favor da manutenção dos direitos políticos de Dilma. Além da presidente Rosa Weber, votaram nesse sentido os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

A relatora do caso afirmou que, dadas as circunstâncias e limitações legais, a tentativa de transferir o resultado da votação sobre a perda do cargo para a supressão dos direitos políticos representa uma indevida substituição do mérito da decisão tomada pelo Senado. O julgamento deve se encerrar no prazo estipulado, consolidando assim a decisão do STF sobre o caso.

Seis anos depois de o Senado ter aprovado o impeachment de Dilma Rousseff por crime de responsabilidade baseado nas chamadas “pedaladas fiscais”, o Ministério Público Federal promoveu o arquivamento do inquérito civil movido contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega que investigava supostas irregularidades nas operações de crédito entre o Tesouro e o Banco do Brasil que teriam sido cometidas em 2015.

“A verdade veio à tona”, disse Dilma Rousseff. “Demorou, mas a Justiça está sendo feita”. A ex-presidente também era investigada pela Procuradoria da República no Distrito Federal no inquérito civil que buscava identificar os responsáveis pelas “pedaladas fiscais”, considerada pelos investigadores como um ato de improbidade administrativa.

Ainda em julho de 2016, o Ministério Público Federal em Brasília pediu arquivamento de uma investigação criminal sobre as chamadas “pedaladas fiscais”, como ficou conhecido o ato de atrasar repasses obrigatórios a bancos públicos de recursos para pagamento de benefícios sociais. Mas decidiu incluir Dilma no rol dos suspeitos. O caso evoluiu e a investigação mostrou que não foi comprovada a improbidade administrativa ou crime.