O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) se reuniu na tarde desta segunda-feira (5) para elaboração de um parecer acerca do projeto de lei que trata de punição para quem produzir e veicular notícias falsas, as chamadas “fake news”. Isso vai contra o regimento da CCS, a quem não confere a competência para analisar previamente o mérito de futuros projetos de lei antes que estes sejam protocolados com a identificação de sua autoria.

A denúncia foi feita pela Coalizão Direitos na Rede, que adiantou ser contra não apenas a reunião desta segunda, mas também em relação ao teor do projeto em debate.

Foto: Mídia NINJA

De acordo com a organização, a proposta em análise altera dispositivos do Código Penal e Eleitoral, bem como insere modificações no Marco Civil da Internet. “Além de tornar crime a propagação de notícias falsas, o projeto de lei ainda prevê a remoção de conteúdo na internet sem decisão judicial que a justifique”, denunciou Bia Barbosa, da Coalizão Direitos na Rede. O texto contendo a posição da organização afirma explicitamente que “o crivo judicial, tal como previsto no Marco Civil , é fundamental para que a ponderação entre liberdade de expressão e danos à honra ocorra de forma equilibrada por autoridade judicial”.

Foto: Mídia NINJA

Outra denúncia da Coalizão é a tentativa de alterar a legislação sem um amplo debate popular. “Trabalham em medidas que restringem a liberdade de expressão sem a participação da sociedade civil”, reclamou Bia Barbosa. “Fora o fato de o CCS se reunir para debater um projeto que não tramita no Congresso Nacional, um projeto que sequer foi apresentado”, continuou.

Bia barbosa do Coalizão Direitos na Rede fala durante a reunião. Foto: Mídia NINJA

Embora estivesse na pauta da reunião desta segunda-feira, o presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Murillo Aragão, desistiu de colocá-lo em debate. “Chegamos bem no início da reunião, junto a outras entidades da sociedade civil interessadas na temática, e conseguimos o adiamento da discussão por 30 dias. Até lá, teremos tempo para que outras partes interessadas na discussão sobre as fake news possam trazer a sua contribuição”, finalizou Bia.

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