Nos últimos anos, a cultura brasileira passou por desafios significativos. Agora estamos em um momento importante de recuperação do setor, que representa 3,11% do PIB brasileiro. A Lei Paulo Gustavo, marco na promoção da cultura em nosso país, desempenha um papel fundamental nessa jornada. No entanto, a situação de seu prazo de execução, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano, é dramática e merece nossa atenção imediata.

Muitos estados e municípios já lançaram editais. No entanto, para cumprir o prazo de dezembro, disponibilizaram períodos de inscrição de projetos curtos para os fazedores da cultura. Isso tem gerado incômodo e pedidos de ampliação por parte da sociedade civil. Os gestores, familiarizados com os trâmites burocráticos, destacaram essa preocupação ainda em agosto, oficializada na Carta de Vitória, assinada pelas três entidades nacionais de gestores públicos de cultura e enviada ao Ministério da Cultura e aos presidentes da Câmara e do Senado.

A carta também estabelece um compromisso dos entes de que a ampliação não afete o estágio atual dos editais, preocupação compreensível da sociedade civil: “A iminente importância da presente solicitação repousa na necessidade de resguardar a plena aplicação dos recursos destinados à cultura em todo o território nacional. A postergação não afetaria o estágio atual de lançamento dos editais e linhas de apoio, mas permitiria que eventuais saldos remanescentes fossem destinados a projetos igualmente meritórios, otimizando, assim, a utilização desses recursos em prol do fomento cultural”.

Há uma crescente pressão da sociedade civil por mais tempo nos editais, mais atividades de busca ativa e formação, bem como ajustes e melhorias nos mecanismos já publicados. Para tudo isso, é fundamental que tenhamos essa ampliação. É crucial, portanto, que gestores e sociedade civil continuem convergindo em torno desse tema, como tem sido desde o início do processo de construção, aprovação e implementação da Lei Paulo Gustavo.

Essa lei foi criada em um cenário complexo e teve um longo processo legislativo que incluiu vetos e derrubadas de vetos. Sua implementação e regulamentação ocorreram no momento de reconstrução do Ministério da Cultura, e esses desafios resultaram em atrasos, deixando toda sua operacionalização para o segundo semestre de 2023.

Na situação atual, milhões de reais da cultura serão devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional em 10 de janeiro de 2024. Isso terá repercussões negativas sem precedentes para a cultura brasileira, na imprensa, no Congresso Nacional, na opinião pública, afetando a reputação das secretarias municipais e estaduais e do Ministério da Cultura.

Sem novo prazo, os governos não terão tempo para realocar saldos entre as linhas de ação. Se sobrarem prêmios em um edital de curtas, por exemplo, não haverá tempo para remanejar o recurso aos suplentes na linha de produção de documentário – e isso é expressamente previsto na lei.

Com uma extensão até dezembro de 2024, teremos a oportunidade de atender a anseios mais inovadores e complexos previstos na própria lei, como a execução de obras em salas de cinema e projetos estruturantes de formação.

Caso algum documento seja enviado erroneamente pelo cidadão no momento da inscrição – o que é comum em certames desse porte –, ele poderá ser inabilitado, uma vez que faltará tempo para a adequação cadastral e documental dos proponentes.

A prorrogação do prazo é essencial para que estados e municípios selecionem e apoiem projetos adequadamente, seguindo todos os procedimentos legais, com máxima transparência e conformidade. Os municípios têm 180 dias para adequação orçamentária, o que, em muitos casos, é mais tempo do que o prazo de execução que têm.

A partir da Carta de Vitória, o deputado federal Aureo Ribeiro, protocolou o PL 3.942, que amplia o prazo até 30 de junho de 2024 e, na mesma esteira o Senador Randolfe Rodrigues, protocolou o PLC 205, que estende até 31 de dezembro.

Nossa agenda convergente agora é pela aprovação desses projetos com a extensão até 31 de dezembro de 2024. Temos conversado com o presidente da Comissão de Cultura da Câmara, deputado Marcelo Queiroz, e com o Ministério da Cultura, por meio do secretário executivo Márcio Tavares, ambos comprometidos com a pauta e pensando estratégias conjuntas.

Esta é, sem dúvida, a mais urgente agenda federativa que temos a curto prazo no Congresso Nacional, prioritária e fundamental para o futuro da cultura brasileira. A ampliação da Lei Paulo Gustavo é uma necessidade que precisamos priorizar.