Por que um estatuto mineiro? Os povos negros, indígenas e comunidades tradicionais ainda enfrentam grandes dificuldades na luta por reparação histórica e para ter seus direitos efetivados. A construção e a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Minas Gerais, projeto de lei do qual sou co-autora, com as deputadas estaduais Macaé Evaristo (PT), Ana Paula Siqueira (REDE) e Leninha (PT), é um instrumento valioso para correção de diversas desigualdades raciais no estado.

O projeto de lei, que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), tem como objetivo orientar políticas públicas, ações, iniciativas e programas de promoção à igualdade racial, para garantir à população negra, indígena e comunidades tradicionais a efetiva igualdade de oportunidades, direitos individuais, coletivos, bem como realizar o combate à discriminação, à intolerância e ao preconceito. A nossa luta também é contra o racismo estrutural e por mais políticas públicas afirmativas, que tragam mais igualdade para os milhares de negros e afrodescendentes mineiros.

Para ouvir a sociedade e coletar sugestões, vamos realizar na Assembleia, a partir de 28 de maio até agosto, um seminário legislativo aberto à contribuição de todos. É uma grande oportunidade de construção coletiva, para reparar e assegurar direitos, de igual para igual, aos povos historicamente marginalizados.

O fim da escravidão para o povo negro foi decretado em 1888, mas, até hoje, nós, negros afrodescendentes, ainda lutamos por cidadania plena. Após a assinatura da Lei Áurea, não houve nenhuma ação reparatória ao povo escravizado. Muito pelo contrário, o governo brasileiro foi muito hábil em excluir a população negra de tudo que pudesse libertá-la da condição de serviçal.

Ao longo da história, foram editadas diversas leis que proibiram ao povo negro o direito à educação formal, à terra, a ingressar na universidade, excluindo-o de vários espaços de poder. Foram só nos governos Lula que conseguimos mais acesso à educação, por meio das cotas para negros nas universidades, mais trabalho pela reserva de vagas em concursos públicos e mais liberdade de expressão e arte, por meio da adoção de políticas de valorização da cultura negra.

Começamos a fazer leis reparatórias que reforçam a importância da vontade política dos governos para a inclusão social e a concretização da democracia. Avanços estes que ainda que precisam ser devidamente efetivados, como o ensino obrigatório da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas de ensino fundamental e médio.

O estatuto mineiro é uma forma de reparação histórica para a população negra, no sentido de garantir e reconhecer que todo cidadão brasileiro, independente da cor da pele, tem direitos políticos e fundamentais, como o direito a água, ao saneamento básico, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, liberdade de crença, acesso à terra e moradia.

Esperamos que o Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais seja eficaz em reorientar os investimentos do governo estadual, priorizando as regiões que mais necessitam de atenção, infraestrutura e assistência social do Estado. E que neste “Novembro Negro” possamos ter mais motivos para celebrar!

O Seminário do Estatuto de Igualdade Racial será realizado entre os dias 28 de maio e 21 de agosto de 2024. As inscrições podem ser feitas on-line para os encontros no interior. Para Belo Horizonte, já estão abertas, na página do evento no Portal da ALMG. https://www.almg.gov.br/