Minas Gerais aprovou, mas ainda não decidiu se vai cumprir. No dia 16 de dezembro de 2025, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o Projeto de Lei nº 438/2019, que reserva no mínimo 20% das vagas de concursos públicos estaduais para pessoas negras. Um passo histórico. Mas que segue suspenso pela caneta do governador Romeu Zema, que até agora não sancionou a lei.

O dado básico é simples e incômodo: Minas é um estado negro. Quase 70% da população se declara preta ou parda. Ainda assim, quando se olha para os cargos mais bem remunerados do serviço público — como juízes, promotores, defensores e altos oficiais —, a presença negra praticamente desaparece. Em Minas, menos de 1% da magistratura é negra. No Brasil, pessoas negras ganham, em média, pouco mais da metade da renda das pessoas brancas. Isso não é coincidência. É estrutura.

As cotas raciais existem porque o mérito nunca foi neutro. Concursos públicos não começam no dia da prova. Começam no acesso desigual à educação, no tempo disponível para estudar, na renda familiar, no território, no racismo cotidiano que seleciona quem pode errar, insistir e tentar de novo. As cotas não burlam o concurso. Elas enfrentam um sistema que sempre burlou a igualdade.

O projeto aprovado pela Assembleia é objetivo: sempre que houver três ou mais vagas, aplica-se a reserva. Vale para a administração direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Vale para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é simbólico. É estrutural. E é exatamente por isso que incomoda.

Não se trata apenas de corrigir números. Trata-se de mexer na engrenagem do poder. Quando pessoas negras ocupam cargos públicos de maior remuneração, o impacto não é individual. A renda circula no território, fortalece o comércio local, altera trajetórias familiares inteiras. Mais do que isso, muda o imaginário. Produz referência. Rompe a pedagogia da ausência que sempre ensinou à população negra onde ela “não deveria” estar.

Há também uma dimensão democrática inegável. Um Estado que não se parece com seu povo governa mal. Produz políticas distantes da realidade e naturaliza desigualdades como se fossem destino. Democratizar o acesso ao serviço público é qualificar o Estado, não enfraquecê-lo.

Vale lembrar: a reserva de vagas já havia sido aprovada no Estatuto da Igualdade Racial em Minas, mas foi vetada pelo governador. Durante esse período, o Executivo realizou concursos sem cotas, alegando falta de autorização legislativa. Agora, não há mais desculpa. O Legislativo fez sua parte.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o racismo estrutural como um problema constitucional no Brasil e tem reiteradamente validado políticas de reparação. Minas Gerais tem a chance de sair da retórica e entrar na prática. De romper com um modelo que concentra poder, renda e decisão em poucos, enquanto explora a maioria negra que sustenta o estado.

A não sanção da lei não é um gesto técnico. É uma escolha política. Manter o veto é optar por um Estado que segue branco, elitizado e excludente, mesmo em um território majoritariamente negro.

A pergunta que fica é simples: o mesmo governador que reajustou o próprio salário em mais de 300% e retirou do povo o direito de decidir sobre privatizações vai também barrar uma política mínima de justiça racial?

Reparação não se faz com discurso. Faz-se com lei, com orçamento e com poder redistribuído. O resto é silêncio conveniente.