Por Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e Renan Simão, coordenador de comunicação da Campanha

A mobilização pelo fim da escala 6×1 – jornada em que trabalha-se seis dias por semana para uma folga – vem crescendo nas últimas semanas. Impulsionado pelo movimento Pela Vida Além do Trabalho (VAT) fundado por Rick Azevedo, recém-eleito vereador pelo PSOL no Rio de Janeiro, a pauta pode começar a tramitar no Congresso Nacional.

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que pretende reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais sem perda salarial, buscava 171 assinaturas de parlamentares na Câmara dos Deputados para que o texto possa tramitar. Na manhã desta quarta (13/11), segundo a assessoria da deputada, a proposta conta com 195 assinaturas, em sua maioria de deputadas/os partidos de esquerda, como PSOL e PT.

O texto da PEC aponta que as jornadas menores possibilitam mais tempo para os estudos e para a qualificação profissional, além de tempo extra para lazer e para a vida pessoal.

É possível identificar como há reflexos dessa luta que podem contribuir para a garantia do direito à educação.

Apenas no âmbito educacional, existe um contingente significativo – ainda a ser devidamente mensurado – de milhões de sujeitos de direito que seriam beneficiados pela redução da jornada. 

Matriculados no período noturno, estudantes do Ensino Médio que trabalham (a partir de 16 anos) e estudantes de Educação de Jovens e Adultos (EJA), que em sua maioria trabalham, terão mais tempo e condições mais dignas para se dedicarem aos estudos.

Para esses estudantes, conforme propõe a PEC, empresas poderiam permitir 6 horas diárias de trabalho na semana, podendo favorecer a locomoção, tempo para a alimentação e a permanência do estudante de Ensino Médio ou de EJA no período noturno. Ou, caso se mantenham as 8 horas diárias, haveria o sábado e o domingo para se dedicarem a alguma atividade educacional e/ou formativa, além da possibilidade maior de descanso, que é aliado da aprendizagem.

Em 2023, 11,3% de jovens com 15 a 17 anos trabalhavam e estudavam no Brasil, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. A mesma pesquisa aponta que nesse período, metade dos jovens entre 18 e 24 anos se concentravam em ocupações consideradas de pouca complexidade, alta informalidade e baixos salários – como balconistas, vendedores, escriturários e caixas. Trabalhos esses que são, frequentemente, na escala 6×1.

Isto é, seja para estudantes do Ensino Médio que também trabalham, seja para estudantes egressos da Educação Básica que trabalham e cursam (ou pretendem cursar) o Ensino Superior, são milhões de pessoas que têm seu direito à educação em alguma medida negligenciado com a jornada extenuante de 44 horas semanais.

Valorização dos profissionais da educação
Embora a escala 6×1 não exista dessa forma nas jornadas dos profissionais da educação – a legislação assegura jornada de trabalho de 40 horas para professores, diretores, inspetores e técnicos –, a luta por um trabalho digno encontra eco nas mobilizações de trabalhadores da educação. 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), por exemplo, que compõe o comitê diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, defende a garantia de condições de trabalho e de vínculo profissional efetivo preferencialmente a uma só escola e rede de ensino.

É comum, no entanto, que docentes façam duplas e triplas jornadas para compor a sua renda – o que, a CNTE lembra, a legislação permite –, com faixa salarial constantemente abaixo do que é paga a outros profissionais com mesmo nível de formação.

Esse cenário é agravado com a nefasta tendência de redes estaduais terem mais professores temporários do que concursados. As consequências dessa prática são a precarização do trabalho, refletida na instabilidade e na negação de plano de carreira, entre outros pontos.

Esse é um dos motivos pelos quais lutamos pela valorização dos profissionais da educação, que inclui o cumprimento do piso salarial nacional, a garantia de planos de carreira e de formação inicial e continuada, percentual mínimo de 1/3 de hora extraclasse para os/as professores/as organizarem as atividades escolares, e garantir as condições para que os profissionais façam sua jornada apenas em uma escola.

Parlamentares que são contra a escala 6×1 já votaram também contra o direito à educação

Partidos de direita, que são hoje maioria no Congresso Nacional, como o PL, votaram recentemente contra pautas ligadas ao direito à educação. Até o momento, suas bases também são contrárias à PEC da escala 6×1.

Lembremo-nos da votação da renovação do Novo Ensino Médio (NEM): o golpe impetrado na Câmara dos Deputados pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), seja pelo atropelamento do debate, seja pela votação simbólica no Plenário, que selou o acordo do governo federal com o texto proposto pelo signatário político do NEM, o relator Mendonça Filho (União-PE). A base ultrarreacionária atuou por esse acordo. O Coletivo em Defesa do Ensino Médio de Qualidade, que tem a Campanha Nacional pelo Direito à Educação como uma das entidades integrantes, alertou para mudanças urgentes que não serão realizadas com a atualização da Reforma.

A pauta da educação domiciliar (homeschooling), que teve Projeto de Lei aprovado pela Câmara em 2022, é um substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) para um Projeto de Lei do deputado Lincoln Portela (PL-MG). Também com parlamentares desta base, estamos em alerta para que essa medida que gera e amplia riscos aos estudantes não avance.

A vitória do #FundebPraValer, que é de todo o campo educacional e teve participação decisiva da nossa Campanha, conquistando um aumento de 10% para 23% (em 2026) de complementação da União ao principal fundo da educação básica, sofreu pressões de parlamentares desta base de direita do Congresso na tramitação da proposta que se tornou a Emenda Constitucional 108/2020 e na sua regulamentação. 

Nessa nós vencemos. Há que se redobrar a pressão sobre as bancadas que formam a maioria do Congresso e inflamar o campo da esquerda em prol da luta por direitos, para que também a jornada digna de trabalho a todos os profissionais seja concretizada. Estamos juntas/os.