Medidas temporárias adotadas para o período da pandemia estão virando permanentes, como as restrições às operações policiais nas favelas. Até porque a realidade de milhões de pessoas vivendo em pequenas regiões em becos e vielas, onde não tem para onde correr quando a polícia chega, pouco mudou com a Covid-19.

A diferença é a pulsão de vida que aflora a sensibilidade de quem está em isolamento para não ser contaminado. Em outras circunstâncias, quem promovesse tal debate seria logo taxado de traficante. Mas, diante dessas circunstâncias, o Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin no e após o período do coronavírus, por 8 votos a dois.

A falta de emprego formal e renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, condições estabelecidas na Lei 13982, de 2 de abril de 2020, para receber o auxílio-emergencial de R$600.00 (seiscentos reais), não surgiram com a pandemia, já era uma realidade que agora muito aumentou.

E mesmo diante de tais circunstâncias e a melhoria da distribuição de renda, o governo, Congresso Nacional e os grande meios de comunicação vêm estabelecendo que o fim do auxílio-emergencial é uma medida inevitável.

O governo calcula que a medida pode ser protraída até a eleição de novembro deste ano, preparando mais um estelionato eleitoral, pois o auxílio vai acabar após o voto do inocente eleitor.

O debate sobre a transformação do auxílio-emergencial em renda básica no Brasil deve acontecer agora. Mas combinado com a estatização da água e da luz, pois, pelo preço da luz nas mãos da iniciativa privada, o auxílio servirá apenas para pagar as contas altíssimas, como vem acontecendo com a luz.

Logo no início da declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde, curiosamente o Banco Central se apressou em anunciar uma injeção de R$ 1,2 trilhão em recursos para os bancos, incluindo a redução de compulsórios, recursos que os bancos são obrigados a deixar depositados no BC. Cabe registrar também que o Produto Interno Bruto em 2019 do país foi de 7,3 trilhões de reais.

O auxílio-emergencial de 600 reais, se fosse pago a 100 milhões de brasileiros, totalizaria 60 bilhões por mês e 720 bilhões de reais por ano. Diante de tais números é fácil perceber que o auxílio poderia ser transformado em política de Estado, através de lei e baseado nos objetivos fundamentais da República, previstos no artigo 3º, onde cabe destacar o inciso III: “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;”.

A luta agora é pela conversão do auxílio-emergencial por uma política de Estado fixada em lei.