Segundo organizações, PEC prioriza interesses patrimoniais privados e fragiliza proteção ambiental no Estado
Segundo a Constituição, governo estadual não pode impor regras que impeçam a criação de espaços ecologicamente especiais (Marcos Amend)
Em Mato Grosso, organizações tentam impedir que siga em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado projeto do governo que dificulta a criação de unidades de conservação. Na tentativa de barrá-lo, protocolaram nesta semana, uma nota técnica apontando a inconstitucionalidade da proposta.
“Invasão de competência privativa da União, redução do grau de proteção ambiental, fragilização da Política Estadual de Meio Ambiente e tramitação sem participação popular e debate público são algumas delas”, afirmaram. O documento é assinado pelo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) e Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT). Juntas, as entidades representam mais de 30 organizações socioambientais do Estado.
A PEC 12/22 propõe dois novos requisitos para a criação de UCs em Mato Grosso: que haja prioritariamente orçamento para indenizar os donos de propriedades sobrepostas – o que não está previsto pela Constituição Federal – e que novas unidades só serão criadas depois que pelo menos 80% estejam regularizadas. Além disso, a PEC aumenta para dez anos o prazo que o Estado tem para implementar as UCs já existentes. Ou seja, pode ser que no período de dez anos – imposto pela PEC -, nenhuma nova UC seja criada.
Elencando pontos inconstitucionais, as organizações alertam que o Estado pode definir quais espaços devem ser criados para preservar fauna, flora e águas, mas não, impor regras que impeçam a criação de espaços ecologicamente especiais. Ressaltam que a criação de UCs se encontro no escopo dos direitos fundamentais.
“Ela não versa sobre proteção, mas sim sobre a tutela de direitos patrimoniais privados, porque condiciona a criação de unidades à dotação orçamentária para indenizar proprietários. E a alteração legislativa que busca, é menos protetiva que a Constituição Federal. Além disso, o Estado não pode extrapolar a competência normativa conferida aos Estados, ou seja, não pode legislar sobre regra de natureza geral”, destacam.
O Formad e o Observa-MT denunciam também o ritmo acelerado de tramitação da PEC, que já tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Também não houve consulta popular e muito menos foi apresentado um estudo técnico que demonstre a impossibilidade de regularização de UCs. “Ainda é omissa em relação à proibição de indenização das áreas que não tenham prova ocupação anterior à criação da UC. Ou seja, ela pode premiar a grilagem”, alertam as organizações que elaboraram a Nota Técnica. Para ambientalistas, a PEC do Governo de Mato Grosso se traduz em grave fragilização da Política Estadual de Meio Ambiente.
Problemas de gestão
Para as organizações, na mensagem 172/2022, assinada pelo governador Mauro Mendes aos deputados estaduais, como fundamento à PEC 12/2022, o governo praticamente assume a falta de gestão estadual no que diz respeito às Unidades de Conservação.
“Nos últimos 30 anos foram criadas 19 UCs, que somam mais de 1,6 milhões de hectares, mas somente 7,3% dos territórios estão regularizados. A situação, diz a mensagem, tem induzido uma falsa proteção ao meio ambiente regional”. Para além disso, o texto acrescenta que ‘o Estado não pode mais tolerar a situação atual, sem muito menos permitir que novas unidades de conservação continuem sendo criadas sem a previsão dos recursos necessários para a sua efetiva implantação’.
Deputados ignoraram ilegalidades
Apresentada em 6 de dezembro de 2022, a PEC 12/2022 já chegou à Comissão de Constituição de Justiça da ALMT após o prazo regimental de 10 sessões da Casa. A proposta teve parecer favorável assinado pelo relator da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (União), e quase foi votada na última quarta-feira (11), não fosse pelo pedido de vista puxado pelo deputado Lúdio Cabral (PT) e compartilhado com outros três parlamentares.
A proposta, que na verdade inviabiliza a criação de UCs em Mato Grosso, nem chegou a ser discutida pelos deputados, muito menos com a população, configurando outra ilegalidade. Diante da situação e elencando juridicamente violações legais da PEC, as entidades solicitam a rejeição integral do projeto como forma de evitar a redução do grau de proteção ambiental no estado.
Confira a Nota Técnica na íntegra, clicando aqui.