“Faceta autoritária e descumpridora da Constituição”, definiu a ministra Rosa Weber, relatora do caso no STF
Foto: Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP)
“Faceta autoritária e descumpridora da Constituição”. Foi assim que a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu o indulto que Jair Bolsonaro (PL) concedeu a Daniel Silveira, enquanto foi presidente da república.
O indulto é um benefício que pode ser concedido pelo presidente por meio de um decreto que resulta na extinção, diminuição ou substituição de uma pena. Em abril de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu o indulto a Daniel Silveira, um dia após o ex-parlamentar ter sido condenado pelo STF a uma pena de oito anos e nove meses pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, proposta contra o indulto editado pelo ex-presidente Michel Temer, o Plenário do STF entendeu que a concessão do indulto é passível de controle pelo Judiciário, mesmo se tratando de um ato privativo do presidente da República.
A ministra Rosa Weber, relatora do caso, destacou que a concessão do indulto pode ser nula caso o crime pelo qual a pessoa foi condenada tenha vedação constitucional para o benefício, se houver a concessão de auto indulto, ou se os motivos apresentados forem falsos ou desconectados com a realidade.
Além disso, a ministra observou que a concessão de perdão a um aliado político apenas por um vínculo de afinidade político-ideológica não é compatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. Segundo ela, tal proceder pode ser visto como autoritário e em desacordo com a Constituição Federal, pois prioriza os interesses pessoais dos envolvidos em detrimento do interesse do Estado.
Dessa forma, a concessão de indulto é um tema sensível que deve ser observado com cuidado, a fim de garantir a sua compatibilidade com as normas constitucionais e os princípios democráticos que regem a República.