O ministro Kássio Nunes Marques e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defenderam que o orçamento secreto é assunto legislativo e votaram a favor da continuidade do esquema. Ambos foram indicados ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), cujo governo inaugurou o esquema.

Eles divergiram da relatora, ministra Rosa Weber, que considerou todo o esquema inconstitucional ao proferir o primeiro voto nesta quarta (14). Ela argumentou que esse tipo de emenda deve servir apenas à correção de erros e omissões no orçamento e foi desvirtuado para atender a interesses pessoais e objetivos eleitorais.

O placar está em 2 a 1 para a constitucionalidade da execução das emendas de relator. Após o voto de Kássio Nunes, a sessão foi suspensa. Ainda restam sete ministros para votar.

Os 11 integrantes da Corte vão decidir se a Constituição permite a destinação de bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares, com pouca transparência. Ficará estipulado se o Poder Legislativo pode definir como gastar essa verba sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo, como ocorre com as emendas usuais.

As ações que questionam o mecanismo, usado para assegurar a governabilidade da gestão Bolsonaro no Congresso Nacional, começaram a ser apreciadas pela Corte no último dia 7. Na ocasião, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu o sistema do orçamento secreto pelo Congresso Nacional, seguindo a linha do advogado-geral da União, Bruno Bianco e advogados do Legislativo.

Oficialmente chamados emendas de relator, esses repasses viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Bolsonaro. No Orçamento de 2023, são empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.

Nas ações que serão julgadas, PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta transparência nessas emendas, pois não são divulgadas informações sobre quem libera os recursos, para quais fins e sob quais critérios. Para os autores dos processos, as emendas com dados ocultos ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade, que estão previstos na Constituição. Elas podem, inclusive, ser usadas para agradar aliados, já que não precisam ser justificadas ou explicadas.

Com informações da Agência Estado

Leia mais:

https://midianinja.org/news/rosa-weber-diz-que-orcamento-secreto-viola-principio-republicano-e-transgride-transparencia/

https://midianinja.org/news/pgr-defende-o-orcamento-secreto-durante-sessao-no-stf/

https://midianinja.org/news/pf-prende-os-dois-primeiros-suspeitos-por-desvio-do-orcamento-secreto/