O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, na quinta-feira (28/05), a lei que institui o pacote de ajuda financeira aos Estados e Municípios, em virtude das dificuldades econômicas decorrentes da perda de arrecadação durante a pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença Covid-19.
A despeito da suposta bondade do Governo Federal para atenuar ou amenizar a crise há, em referida lei, uma “pegadinha” que fere de morte os servidores públicos. Explico: para que cada Estado ou Município possa receber o seu quinhão do montante total de R$ 60 bilhões, é necessário que façam a adesão aos pré-requisitos estabelecidos em lei. Um deles é a proibição de que concedam aumento aos seus servidores públicos até o dia 31/12/2021.
Na prática, aqui no Acre, tal “cláusula de congelamento salarial” representará três anos sem aumentos. Primeiro porque não houve qualquer reajuste concedido em 2019. Segundo porque agora, em 2020, todas as categorias recuaram em suas agendas e pautas de reivindicações, em virtude da pandemia. E terceiro porque, com a aprovação da lei e a adesão do Governo do Acre ao pacote, também não haverá aumento em 2021, totalizando 3 anos sem qualquer tipo de reajuste.
Na versão original do projeto, a proibição era absoluta e se estendia a todas as categorias do funcionalismo público. O projeto sofreu emendas na Câmara dos Deputados, para que fossem excetuadas certas categorias, dentre elas, os profissionais da Saúde e da Segurança Pública.
Sem dó nem piedade – e em traição da confiança de muitos destes servidores públicos, que depositaram seus votos no presidente – Bolsonaro vetou tal dispositivo que estabelecia essa exceção. Nem mesmo a reposição das perdas inflacionárias será permitida e nenhuma categoria poderá ser exceção à regra.
Aos servidores públicos que confiaram no presidente e nos atuais governadores, uma dica: não se esqueçam desse presente, dado a vocês com todo o amor e carinho, em retribuição à vossa confiança.
