Por Evelyn Ludovina

A declaração dos Povos Indígenas, construída coletivamente ao longo dos últimos dias durante a assembleia dos povos na Primeira Conferência Internacional para a Transição além dos Combustíveis Fósseis, reúne propostas e princípios que expressam as demandas de diferentes regiões socioculturais. O documento será levado pela delegação indígena à conferência de alto nível, com o objetivo de influenciar as decisões oficiais e garantir que as vozes dos povos estejam no centro do debate climático. A seguir, os principais pontos do posicionamento:

“Os Povos Indígenas somos titulares de direitos, governos próprios e guardiões dos territórios e da Mãe Terra. Sem autodeterminação, consentimento livre, prévio e informado, e proteção e segurança jurídica de nossos territórios, terras e águas, não há justiça climática, ambiental ou econômica. A Transição Justa reconhece que os seres humanos são inseparáveis da Terra e da natureza. A Transição Justa e a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis devem ser construídas conosco ou não serão justas.”

A Transição Justa fundamenta-se no respeito efetivo à nossa autodeterminação e deve basear-se na garantia de nossos direitos inerentes, coletivos e distintos, internacionalmente reconhecidos, sobre nossos territórios, terras e águas. Não se limita à substituição de fontes energéticas, não deve reproduzir formas de colonialismo e extrativismo como as que caracterizam a exploração de combustíveis fósseis, tampouco contribuir para conflitos armados ou promover a militarização dos territórios dos Povos Indígenas.

Para os Povos Indígenas do mundo, o respeito ao nosso direito ao Consentimento Livre, Prévio e Informado, às nossas formas próprias de governança, à nossa cosmovisão e espiritualidade, bem como à nossa participação e representatividade — plena, efetiva, inclusiva, sensível ao gênero e intergeracional — nos processos de tomada de decisão, é indispensável. Do mesmo modo, é fundamental o respeito aos nossos sistemas de conhecimento, ciências, práticas de governança, economias próprias e regenerativas, jurisprudência indígena, direitos consuetudinários, além da proteção jurídica de nossos territórios, terras e águas.

Além disso, uma Transição Justa deve assegurar o respeito aos direitos dos Povos Indígenas em Isolamento Voluntário e Contato Inicial (PIACI) e ao Princípio do Não Contato que lhes é aplicável. Deve, ainda, garantir a proteção, a segurança e a não criminalização dos defensores e defensoras indígenas.

Como resultado de nossas deliberações e dos acordos alcançados durante o processo de preparação para a Primeira Conferência Internacional para a Transição além dos Combustíveis Fósseis, os Povos Indígenas das diferentes regiões socioculturais estabelecem os padrões mínimos que devem orientar as discussões durante a Conferência e assegurar sua inclusão nos resultados finais:

Princípios indispensáveis para uma transição justa

Os princípios que orientam este posicionamento refletem nossa visão holística da Transição Justa. Não são elementos isolados; ao contrário, partem de uma abordagem que articula os direitos, conhecimentos e a governança dos Povos Indígenas para a transformação do modelo econômico, de modo a possibilitar uma verdadeira Transição Justa.

1. Livre determinação e autogoverno dos Povos Indígenas:

Tal como adotado pela COP 30 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em seu Programa de Trabalho dos Emirados Árabes Unidos sobre a Transição Justa, parágrafo 12.i, a transição deve respeitar e garantir plenamente nosso direito à livre determinação. Somos Povos Indígenas com governos próprios que, por direito, decidimos sobre nossos territórios, terras e águas, sobre nossos modos de vida e nossas próprias trajetórias rumo a uma Transição Justa. Nossas decisões devem ser respeitadas em todas as políticas, iniciativas e projetos que se pretendam implementar em nossos territórios, terras e águas, ou que possam afetá-los, para que não se repitam relações históricas de subordinação, espoliação e imposição.

2. Consentimento Livre, Prévio e Informado como direito inegociável:

Nenhuma medida, política ou projeto relacionado à transição deve avançar sem nosso consentimento livre, prévio e informado. Este não é um simples processo de consulta, mas o exercício pleno de nosso direito de decidir, incluindo o direito de não conceder tal consentimento.

3. Governança indígena, representatividade e participação plena, equitativa, inclusiva, efetiva e sensível ao gênero na tomada de decisões:

Como autoridades, governos e nações com direito de decisão em todos os níveis da governança climática, nosso papel como atores-chave na Transição Justa deve ser reconhecido e respeitado. Nossa participação deve contar com o financiamento necessário para garantir presença plena e efetiva, com voz e voto, em todas as fases dos processos de tomada de decisão que impactem nossos territórios, terras e águas — ou que possam afetá-los —, bem como nossas vidas e modos de vida.

4. Proteção jurídica e ancestral de nossos direitos sobre territórios, terras e águas para o exercício da livre determinação:

Para nós, o território não é um recurso, mas a base da vida, da cultura, da governança e da espiritualidade. A partir de nossos sistemas de conhecimento e ciências indígenas, organizamos, protegemos e sustentamos a vida.

A Transição Justa deve garantir a integridade territorial da Mãe Terra, bem como nossos direitos territoriais, incluindo aqueles sobre o subsolo; o reconhecimento do uso, da posse tradicional e da propriedade coletiva de nossas terras; e a salvaguarda de nossos espaços sagrados, atribuindo efeitos jurídicos vinculantes às nossas relações culturais e espirituais com nossos territórios, terras e águas. Todas essas ações constituem fundamentos da ação climática e da conservação da biodiversidade.

5. Proteção dos direitos dos Povos Indígenas em Isolamento Voluntário e Contato Inicial (PIACI) e exclusão de atividades extrativas:

A proteção dos direitos dos PIACI constitui uma responsabilidade coletiva e um imperativo ético para a humanidade. Garantir sua livre determinação e o princípio do não contato, assegurando a proteção legal de seus territórios por meio da adoção de medidas que os reconheçam como zonas de exclusão de atividades extrativas, de mudanças no uso do solo e de infraestrutura energética, é um elemento irredutível da Transição Justa. Essa medida de exclusão deve ser aplicada também aos territórios de outros Povos Indígenas que assim o determinem no exercício de sua autonomia.

6. Proteção dos direitos das defensoras e dos defensores indígenas:

As defensoras e os defensores indígenas sofrem de forma desproporcional a violência, a criminalização e a estigmatização associadas às atividades extrativas. Para uma Transição Justa, é indispensável garantir o respeito à vida, à liberdade e à segurança, à livre expressão e à livre associação das defensoras e dos defensores indígenas, entre outros direitos consagrados no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, fortalecendo nossas próprias formas de cuidado e proteção coletiva. Isso inclui implementar medidas de prevenção, proteção e não repetição; reconhecer nosso exercício de defesa de nossos territórios, terras e águas; bem como garantir a investigação, a responsabilização e a reparação efetiva das violações de direitos humanos.

7. Proteção específica para mulheres, crianças, jovens, idosos, pessoas de gênero diverso e pessoas com deficiência dos Povos Indígenas:

Os impactos diferenciados das atividades extrativas sobre mulheres, crianças, jovens, idosos, pessoas de gênero diverso e pessoas com deficiência dos Povos Indígenas devem ser interrompidos por meio da implementação urgente de medidas que garantam sua segurança, cuidado e saúde física, mental e espiritual. A Transição Justa não pode ignorar esses impactos diferenciados nem deixar de enfrentá-los.

8. Eliminação e não repetição do extrativismo:

A transição não deve se tornar uma nova forma de extrativismo colonial que perpetue modelos que exploram nossos territórios, terras e águas e geram acumulação de riqueza para poucos às custas da vida em todo o planeta. A Transição Justa não deve permitir a imposição de atividades de extração mineral, energia nuclear — ou sua expansão —, grandes projetos hidrelétricos, agronegócio, a aceleração da indústria petroquímica, nem o despojo e a concentração de terras em nossos territórios.

9. Reparação e restauração ambiental, social, cultural e espiritual:

É necessário garantir o direito dos Povos Indígenas à reparação, conforme a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção 169 da OIT. A Transição Justa deve contemplar mecanismos para interromper, reverter e restaurar os impactos territoriais, sociais, culturais e espirituais das atividades extrativas e das mudanças no uso do solo relacionadas aos combustíveis fósseis, aos minerais da transição, à indústria petroquímica e suas aplicações, ao agronegócio e à produção de biocombustíveis nos territórios, terras e águas dos Povos Indígenas.

10. Contribuição dos sistemas de conhecimento indígenas e das ciências:

Nossos sistemas de conhecimento indígenas e ciências, incluindo seus fundamentos culturais voltados ao cuidado, à regeneração e ao equilíbrio em nossos territórios, devem ser reconhecidos e fortalecidos como base para a Transição Justa, em um marco de justiça ambiental.

11. Financiamento climático direto, acessível, adequado e contínuo:

No contexto da justiça climática, os Povos Indígenas necessitam de financiamento direto para a implementação de nossas estratégias, iniciativas, programas e projetos de Transição Justa, concebidos e liderados por nós, inclusive por meio de mecanismos financeiros próprios.

12. Rejeição às falsas soluções climáticas:

A energia nuclear, a geoengenharia e outras soluções impostas não enfrentam as causas estruturais da crise climática e permitem que corporações de combustíveis fósseis e países de altas emissões realizem práticas de greenwashing. A geoengenharia, que inclui tecnologias de remoção de dióxido de carbono, modificação da radiação solar e manipulação oceânica, apresenta graves riscos para os ecossistemas, a biodiversidade e os direitos dos Povos Indígenas. Isso inclui novas formas de colonização tecnológica.

13. Afastamento dos mecanismos de mercado e da financeirização da natureza:

A transição deve se concentrar em manter os combustíveis fósseis no subsolo, em vez de depender de mecanismos de compensação que mercantilizam a natureza. Em conformidade com nosso direito à livre determinação, os Povos Indígenas têm o direito de conceder ou retirar seu consentimento a qualquer momento sobre sua participação nesses mecanismos. Em todos os casos, é necessário adotar medidas concretas para enfrentar os danos causados nas chamadas zonas de sacrifício e remediar os impactos negativos provocados por esses sistemas de mercado.

Tendo apresentado nossas propostas para sua inclusão no Relatório Final, esperamos que nossos parâmetros sejam reconhecidos, respeitados e garantidos nesse documento. Nossas contribuições apresentam as soluções necessárias para uma transição rápida e equitativa para além dos combustíveis fósseis. Daremos continuidade a esse trabalho e à liderança dos Povos Indígenas, fortalecendo a participação das sete regiões para consolidar um roteiro indígena com passos concretos que permitam avançar rumo à eliminação dos combustíveis fósseis.