No dia 11 de abril de 2019, o Presidente da República extinguiu 40 conselhos e todo o tipo de colegiado da administração pública federal. No Decreto 9759/2019, citou o fim de suas formas em conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada a colegiado. Assim, esse governo demonstra todo o seu desprezo e ódio contra qualquer participação da sociedade e dos próprios membros do governo e outros poderes de forma coletiva. O Conselho Nacional de Drogas (CONAD) está nesta lista de colegiados extintos. No entanto, como é impossível resolver tudo sozinho, o mesmo decreto estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados de sua administração. Como devem ser esses colegiados do governo Bolsonaro? Devem ir para documentos ultrassecretos como os arquivos ultrassecretos da ditadura militar, trancados a sete chaves.

Na mesma data, Bolsonaro aprova a sua Política Nacional de Drogas – PNaD, através do Decreto 9761/2019, apresentada pelo chamado Grupo Técnico Interministerial. O espírito da medida é a abstinência, violando a lei 11343/2006, que adota a política de redução de danos, expressamente em seu artigo 20. O Decreto viola também a Lei 10216/2001, a Lei Antimanicomial, sobre a proteção e os direitos das pessoas com sofrimento psíquico, com as Clínicas Terapêuticas de Acolhimento. Além da previsão orçamentária dessas clínicas ser de 154 milhões, muitas delas têm características asilares, vedadas pela lei de 2001, desprovidas de estrutura para os pacientes, consistindo numa verdadeira afronta a todo histórico movimento antimanicomial. Equipamentos para eletroconvulsoterapia (ECT, popularmente conhecidos como “eletrochoque”) já estão sendo providenciados para os terríveis choques elétricos.

O temor aumenta quando tudo isso pode ser realizado através de internações involuntárias, que podem ser solicitadas por familiares ou terceiros. Qualquer pessoa poderá ser internada e receber eletrochoque sem praticar qualquer crime ou ordem judicial. Só a política de abstinência já é uma forma de tortura, pois retirar de maneira abrupta as substâncias do organismo de uma pessoa completamente viciada, como a conhecida mistura de álcool e cocaína, além do pouco grau de eficácia, pode piorar o quadro psiquiátrico e levar até ao suicídio.

Mas não pensem que essa política da abstinência é só para as internações involuntárias de dependentes de crack. O Decreto elenca os consumidores de maconha, cocaína, crack, e cigarros, inclusive seus similares fumados em narguilés, e álcool. A abstinência na realidade é um modelo de vida do Puritanismo, uma radical corrente protestante americana surgida na Inglaterra, representada, no Brasil, principalmente pela Igreja Universal. Querem estabelecer por Decreto a todos os brasileiros e brasileiras a abstinência total de drogas ilícitas e lícitas, com exceção das drogas da indústria farmacêutica. Servimos apenas para o trabalho, devemos ser totalmente racionais e qualquer prazer é mais que pecado, é crime mesmo. Foi essa corrente ascética que levou à criação pelos Estados Unidos da América da Lei Seca em 1920, com a 18ª emenda à Constituição. Criaram assim uma verdadeira guerra, onde o mercado ilegal da venda de álcool era disputado a bala por gângsteres, como Al Capone. Essa política da abstinência, que trouxe enorme derramamento de sangue pelas ruas norte-americanas, foi extinta em 1933. E, agora, em 2019, o governo Bolsonaro quer ressuscitá-la no Brasil.

Finalmente, cabe destacar que o Decreto diz buscar conscientizar o usuário de maconha, a droga ilícita mais consumida no Brasil e no mundo segundo a medida, que o mesmo financia atividades e organizações criminosas, através de sua principal fonte que é o narcotráfico. A maconha está sendo legalizada no mundo, pois já é um grande mercado nos Estados Unidos, Canadá e Holanda. Essa ilegalidade é de interesse norte-americano, pois já estão vendendo maconha em óleo para o Brasil e estão de olho em nosso mercado, querem vender também maconha para o Brasil. Na realidade, quem é contra a legalização da maconha é que está defendendo o tráfico de drogas, seus milionários traficantes e todo o sistema de corrupção e de venda de armas e munições. A ilegalidade da maconha faz parte da histórica política racista de Estado do Brasil.

Veja a coluna Fumaça do bom direito dessa semana:

ANDRÉ BARROS, advogado da Marcha da Maconha, mestre em Ciência Penais, vice-presidente da Comissão de Direitos Sociais e Interlocução Sociopopular da OAB/RJ e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros