O Brasil está vivendo uma nova moda inconstitucional e ilegal. Ao invés de legalizar a maconha, políticos conservadores decidiram legalizar a propina. Começou lá em Balneário Camboriú/SC e vem se espalhando por outras cidades do país: multas para usuários flagrados consumindo drogas em lugares públicos.
Convenhamos que quem conhece Balneário sabe que lá tem bastante usuário e vendedor de tudo quanto é tipo de droga. Mas acontece que, das duas uma: ou não passa de jogada de marketing eleitoral para conquistar votos do público conservador, ou esses vereadores e prefeitos não têm a mínima noção de como funcionam as leis federais, estaduais e municipais. Não cabe ao município punir usuários ou intervir na Lei de Drogas, que é nacional.
Mas antes de falar sobre a ilegalidade dessas leis, é preciso destacar que essa ideia, além da ilegal, é burra, e só favorece a corrupção. Começa pela bonificação de mais de R$ 800,00 para os guardinhas que fiscalizam, abrindo brecha clara para falsos flagrantes. Principalmente contra as populações historicamente mais marginalizadas pela guerra às drogas, algo que já acontece.
Depois, fica o questionamento: se os guardinhas vão ganhar R$ 800,00 por mês a mais, independente do número de multas aplicadas, quanto eles não podem cobrar por fora, em propina, para aliviar e assim arrecadar ainda mais mensalmente?
Outra dúvida que é: e os usuários de crack, muitos em situação de vulnerabilidade social e morando na rua, vão ser multados, mas vão tirar dinheiro de onde para pagar a tal multa? De lugar nenhum, é claro. Mas certamente, esses serão os mais fiscalizados, assim como usuários que ficam em praças, pistas, praias, etc.
Isso sem falar em outros fatores que evidenciam que essas leis são equivocadas e não resolvem nenhum problema sequer. Enquanto isso, o álcool segue liberado, com propaganda em todos os lugares, com pessoas dirigindo após beber…o cigarro também segue matando milhares de pessoas e lotando o sistema público de saúde. Tudo socialmente aceitável…
Mas o que torna essas leis mais demagógicas ainda é que elas são inconstitucionais e nem deveriam estar sendo debatidas por vereadores ou prefeitos. Como falamos anteriormente: é só jogar para a torcida.
Por que multar usuários é inconstitucional
Por um motivo bem simples: o Brasil já conta com uma Lei de Drogas, mais precisamente a Lei 11.343. Lá estão previstas todas as sanções para quem for pego com posse, cultivando, comercializando ou consumindo drogas, seja maconha ou qualquer outra. Assim como em qualquer caso, uma lei municipal não pode interferir em uma lei federal.
Além disso, usuários flagrados e enquadrados no artigo 28 já são obrigados a: pagar um valor X de cestas básicas, prestar serviço comunitário, ou participar de palestras sobre os riscos do consumo de drogas. Isso depende do juiz, mas a questão principal é que uma multa já pode ser aplicada se o Judiciário assim desejar. Não cabe a um município estipular uma nova sanção se a Legislação federal já prevê uma.
