Por ampla maioria, nesta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para o projeto que estabelece o novo arcabouço fiscal foi aprovado com 367 votos favoráveis, 102 contrários e uma abstenção.

Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente em plenário, e não precisa passar em comissões.

O novo arcabouço fiscal foi encaminhado pelo governo ao Congresso em abril com o objetivo de substituir o teto de gastos, política criada por Michel Temer, mantida por Jair Bolsonaro (PL) e avaliada como um fator que inibe o crescimento e deixa de atender áreas essenciais como educação, saúde, segurança e moradia. Na prática, o teto de gastos limita o crescimento da maioria das despesas.

Desde que assumiu a presidência, Lula defendeu um novo modelo que considere as receitas, e não a inflação, como base para um orçamento seguro e sustentável.

A votação do projeto em si, ou seja, de seu conteúdo, está prevista para a próxima semana, conforme informou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Haddad na Câmara dos Deputados

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, ocorrida também nesta quarta-feira (17), poucas horas antes da votação de urgência do novo arcabouço fiscal no plenário o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou que medida busca “despolarizar” o país. Como um dos principais articuladores do governo para garantir o apoio do Congresso à proposta, o ministro revelou estar em diálogo tanto com parlamentares da base governista quanto da oposição.

Haddad ressaltou a complexidade de se lidar com uma Casa composta por 513 parlamentares, cada um com suas visões individuais, e elogiou o trabalho do relator em buscar um consenso ampliado, indo além dos 257 votos necessários para aprovar uma lei complementar.

O objetivo é obter um apoio mais significativo, na faixa de 300 a 350 votos, a fim de transmitir a mensagem de que o centro político está se fortalecendo e que o país está em processo de despolarização, visando o bem da nação como um todo. Além disso, ele enfatizou que estão sendo feitos esforços para equilibrar as contas públicas com justiça social.

Novas regras fiscais

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Entretanto, a medida ainda não é consenso mesmo entre aliados do governo. A deputada Fernanda Melchiona, do PSOL, partido que apoia o governo, criticou a permanência de um teto de gastos na nova proposta de regras fiscais. Segundo ela, eles vão afetar os pisos da saúde e da educação:

“Não precisa ser muito inteligente porque tem o 0,6% e o 2,5% de máximo. Os pisos, que são constitucionais, e que crescem a 100%, ficam limitados a 70% na regra que o senhor está propondo”.

Governo e oposição agora trabalham em ajustes do texto para votação na próxima semana.

O que diz a proposta

A proposta possui sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais. O texto prevê que:

  • Seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;
  • O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta
  • Seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
  • O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta
  • Não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
  • Mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período;