Por Coalizão Direitos na Rede

Será votado na Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal o Projeto de Lei 2338/23, que busca criar um marco regulatório de inteligência artificial (IA) no Brasil. Com previsão de votação na CTIA na terça-feira, dia 03/12, e no Plenário ainda em dezembro, o texto apresentado surpreendeu ao manter pontos importantes, mas tem gerado apreensão, especialmente entre organizações da sociedade civil que defendem os direitos digitais.

Embora o marco regulatório seja considerado um passo crucial para a adoção de uma IA responsável e protetiva de direitos, especialistas apontam retrocessos no relatório final e a existência de riscos de cair pontos indispensáveis, especialmente em relação à proteção dos direitos da população e à mitigação dos riscos associados ao uso da tecnologia.

Flexibilizações geram preocupações

Na sessão realizada na última quinta-feira, 28 de novembro, a leitura do texto manteve pontos indispensáveis, como a manutenção da abordagem baseada em riscos e em direitos, com a previsão de hipóteses exemplificativas de riscos excessivos e altos, rol de direitos e medidas de governança. Apesar desta manutenção, tais dispositivos ainda são ameaçados pelo lobby privado, que também permitiu alguns retrocessos na última versão do texto do projeto, como ampliações significativas nas exceções de aplicação da lei, redução das garantias trabalhistas e flexibilizações de obrigações de governança e participação social. 

Para organizações como a Coalizão Direitos na Rede, essas brechas representam um risco de retrocesso na construção de uma legislação protetiva de direitos, responsável e alinhada às melhores práticas internacionais. A Coalizão reforça a necessidade de uma abordagem mais robusta:

“É essencial para o Brasil que os sistemas de inteligência artificial sejam regulados para promover uma IA responsável, que proteja direitos e mitigue riscos à sociedade e a grupos minorizados. O PL traz dispositivos muito importantes que nos colocam em diálogo internacional do ponto de vista regulatório e tecnológico, que devem ser mantidos, como o estabelecimento de uma abordagem baseada em riscos (com hipóteses de risco excessivo e alto em rol exemplificativo) e correspondentes obrigações e medidas de governança; a instituição de direitos a pessoas afetadas pela tecnologia; a responsabilização dos agentes da cadeia; e a criação de uma estrutura fiscalizatória.”

Entre os caminhos para evitar retrocessos, a sociedade civil reforça a importância de manutenção das proteções já estabelecidas no texto e ajustes nos retrocessos para garantir, de fato, a proteção dos direitos fundamentais das pessoas ao mesmo tempo em que se promove inovações responsáveis no país.

A tramitação do PL 2338/23 marca um momento decisivo para o Brasil no campo da regulação da inteligência artificial. Ajustes no texto serão determinantes para alinhar o país às demandas globais por tecnologias responsáveis e protetivas de direitos, sem comprometer a inovação no país.