Vitória da cultura! O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei (PL 5206/2023) que institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas.

De autoria do ex-deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), o PL 5.206/2023 foi relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e agora segue para a sanção da Presidência da República. O texto foi aprovado na segunda-feira (5) na Comissão de Educação e Cultura (CE) e enviada ao Plenário em regime de urgência.

“Acabamos de aprovar no Senado Federal o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura. Isso é uma grande vitória também da nossa 4ª Conferência Nacional de Cultura (4ª CNC) depois de 10 anos. É muito importante podermos remontar e fortalecer todas as políticas para cultura. Essa conquista vai ser essencial para a gente dar uma virada no fazer cultural no nosso país, fazer a cultura acontecer nos entes federados, nas cidades, nos estados. Isso vai nos ajudar demais. Agradeço ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e a todos os senadores, todos os deputados, todo mundo que colaborou para esse momento. Estamos muito felizes e também muito emocionados”, ressalta a ministra.

De acordo com o relator, o marco regulatório proposto tem o objetivo de garantir os direitos culturais, com a colaboração entre os entes federativos, para a gestão conjunta das políticas públicas de cultura. Humberto apontou que o SNC busca a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais, sendo regido pelos princípios da diversidade das expressões culturais. Ele ainda informou que acatou apenas emendas de redação para aprimorar o texto do projeto.

“Este é um dos projetos mais importantes da área cultural nos últimos anos. Criar o Sistema Nacional de Cultura foi um avanço muito significativo. Homenagear a cultura é homenagear o povo do nosso país”, afirmou Humberto.

Na visão da senadora Augusta Brito (PT-CE), que atuou como relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto é importante por democratizar o acesso à cultura. Para o senador Jayme Campos (União-MT), o projeto é de extrema importância para o país, por prever a colaboração entre os entes para fortalecer a área cultural. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), exaltou o apoio à cultura que o atual governo estaria implementando. Ele reclamou da oposição que “estranha” esse novo tempo de apoio à cultura.

Sistema Nacional de Cultura

O SNC está previsto na Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 71, de 2012, e objetiva a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais. O texto constitucional prevê que lei federal regulamentará o SNC e sua articulação com os demais sistemas nacionais e políticas setoriais de governo. É essa lacuna normativa que o projeto busca suprir.

Fundamentado na Política Nacional de Cultura e suas diretrizes, fixadas pelo Plano Nacional de Cultura (PNC), o SNC rege-se por alguns princípios, como o da diversidade das expressões culturais, da universalização do acesso aos bens e serviços culturais e o do fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

Estrutura

A sua estrutura é composta, nas respectivas esferas da Federação, de órgãos gestores, conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestoras, planos de cultura, sistemas de financiamento à cultura, sistemas de informações e indicadores culturais, programas de formação na área de cultura e sistemas setoriais.

Entre os elementos da composição do SNC, os planos de cultura, estabelecidos por lei, são instrumentos de planejamento plurianual que orientam a execução da política pública de cultura e possibilitam a articulação das ações do poder público nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC), que deverá articular os diversos instrumentos de financiamento público da área. O relator incluiu emenda para deixar claro que eventuais despesas decorrentes da nova lei estarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.

Já para o Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares, o feito é uma vitória da comunidade cultural. “Nós conquistamos isso durante a 4ª CNC em um Senado repleto de conferencistas, marcando também um espaço da Democracia – que é o tema dessa Conferência. Então, é um dia a mais para celebrar a cultura brasileira, é um dia mais para celebrar as políticas culturais que vão transformar esse país num lugar justo, solidário, fraterno, democrático, para todos e todas. Muito obrigado. Viva o Sistema Nacional de Cultura. Viva a cultura. E me permitam: viva o Ministério da Cultura, a ministra Margareth Menezes, os meus colegas secretários. Viva a todos aqueles que lutam pela cultura brasileira e vamos fazer dessa conferência não só a maior da história, mas a mais vitoriosa. É hora de mais cultura, é hora de a gente dançar e celebrar aquilo que nós somos: alegres, felizes, brasileiros, diversos e culturais”, finaliza.

Foto: @marianalealfoto

A secretária dos Comitês de Cultura do MinC, Roberta Martins, destaca a importância para o segmento cultural. “Para nós é uma satisfação imensa. Essa é uma lei que se originou com o deputado Chico D’Ângelo na Câmara de Deputados. Os senadores tiveram, hoje, uma prova de maturidade, unindo oposição e governo em prol da cultura. Agora, temos uma grande tarefa de regulamentar o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura. É uma missão ambiciosa, difícil, mas a gente vai enfrentá-la com participação social. É muito simbólico acontecer durante a 4ª CNC que foi o mote, o espírito e, principalmente, a gasolina necessária para a aprovação do Senado. Fomos muito amparados e muito bem recebidos no Senado. Foi incrível. A ministra Margareth é uma grande liderança e a gente está aprovando isso com essa conquista do Sistema Nacional de Cultura”.

A secretária ainda destacou que o “marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura proporcionará o que outros sistemas têm, como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como o Sistema SUS, que é identificar esta estruturação da gestão de cultura nas três instâncias e principalmente identificar as necessidades da população traduzindo em políticas públicas. No caso da cultura, o sistema significa ter secretarias, o sistema significa ter fundo, que é o lugar do financiamento à cultura, a gente precisa ter os órgãos de participação social, que são os conselhos. Então, é um grande horizonte. E como a gente tem a Política Nacional Aldir Blanc para estruturar a frente, o sistema contribui em muito para que a gente fortaleça a política pública de cultura no país da gente”.

Para o diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios (Dast) do MinC, Thiago Rocha Leandro, esse momento é um marco histórico para todos os trabalhadores da cultura.

“Depois de tantos anos sem conseguir avançar no Congresso Nacional, vai se tornar realidade a lei que concretiza o Sistema Nacional de Cultura, com toda a sua amplitude, com todos os seus elementos, conselho, plano, fundo, conferência, sistema tripartite, distribuição de funções entre Estado, município e governo federal. Isso só é possível graças à Conferência Nacional de Cultura, que ocorre depois de dez anos, com mais de 3 mil pessoas participantes de todo o Brasil. Esse processo da conferência, que se iniciou no ano passado com as etapas municipais e estaduais, foi crescendo, mobilizando os parlamentos de todos os estados, até que a gente chegue nesta semana, no meio da conferência, com a pressão e articulação de todas as bancadas, dentro do Congresso, conseguimos aprovar esse projeto histórico”, avaliou.

Adesão

A adesão plena dos estados, Distrito Federal e municípios ao SNC, segundo o texto, acontece por meio de instrumento próprio perante a União, nos termos de regulamento, e pela publicação de lei específica de criação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura. Além disso, a adesão é condicionada à criação, no âmbito de cada ente ou sistema, do conselho de política cultural, plano de cultura e fundo de cultura próprio.

Financiamento

Entre as iniciativas a serem implementadas pelos entes que aderirem ao SNC, estão as conferências de cultura, que são espaços de participação social nos quais se articulam os poderes públicos e a sociedade civil para analisar a conjuntura do setor cultural e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas. O projeto também prevê a ampliação progressiva dos recursos orçamentários destinados à cultura, em especial ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), respeitados os limites fiscais e orçamentários dispostos na legislação pertinente.