O Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendem a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados.

A principal alteração promovida pela PEC é a proibição de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo. A exceção é aberta apenas para casos de grave urgência ou perigo de dano irreparável durante o recesso do Poder Judiciário. Nesses casos, o Tribunal deverá analisar coletivamente a liminar concedida pelo presidente em até 30 dias após a volta dos trabalhos judiciários.

Nem todos os senadores concordam com a proposta. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, argumenta que o Senado está invadindo as competências do Judiciário ao estabelecer normas de funcionamento e alerta para um possível precedente grave de ingerência nos demais Poderes.

As novas regras vão entrar em vigor em 180 dias após a promulgação da PEC. Aprovada em dois turnos pelo Senado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, que deverá decidir quando a medida deve ir à votação em plenário.