A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) é mais uma entidade que lança um apelo contra o Projeto de Lei 6299/2022, o PL do Veneno, que depois de ser aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, tramita no Senado.

“Muitos agrotóxicos que são proibidos em outros países por conhecidos danos à saúde da população são largamente utilizados em nosso país. O agronegócio brasileiro não deve se limitar a aumentar seus lucros no curto prazo, em detrimento do meio ambiente e da saúde da nossa população”, destaca a SBPC no manifesto que alerta sobre as fragilidades do PL, amplamente apontados pela comunidade científica.

A SPBC destaca que entre os aspectos que tornam seu conteúdo altamente preocupante, estão:

  • Afrouxamento das exigências e prazos impostos pelos órgãos governamentais competentes na análise do uso destes agrotóxicos
  • Suavização da nomenclatura que deixa clara à população a reconhecida toxicidade e ecotoxicidade destes compostos
  • Centralização das tarefas de análise, aprovação e fiscalização destes produtos no Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), excluindo o poder decisório dos órgãos governamentais de saúde e meio ambiente, como a ANVISA e o IBAMA
  • Proposta de alterações no tocante à criação do Registro Temporário (RT) e da Autorização Temporária (AT) baseado no não atendimento do prazo de 24 meses para conclusão dos pleitos de registro de novos agrotóxicos

“A emissão do RT e da AT tem como base autorizar produtos autorizados em pelo menos três países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), quando o solicitante tiver cumprido o estabelecido nesta Lei, mas sem a manifestação conclusiva pelos órgãos responsáveis pelos setores da agricultura, do meio ambiente e da saúde nos prazos estabelecidos”, diz outro trecho da nota.

A nova redação trazida na lei pelo PL, traz elementos subjetivos ao não pontuar claramente sobre a aceitabilidade do risco e deixa de exigir critérios claros para proibição ou aprovação do registro dos agrotóxicos. Alguns destes critérios deveriam ser

  • que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas;
  • que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor;
  • que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar;
  • cujas características causem danos ao meio ambiente.

A SBPC destaca ainda que em 2018, o IBAMA e a ANVISA já haviam apontado a inconstitucionalidade da proposta e as falhas que prejudicam a fiscalização dos produtos, colocando em risco a saúde da população.

“O Ministério da Agricultura deveria agir de modo contrário ao conteúdo do PL, na direção de fornecer alimentos sem agrotóxicos para a população, e minimizando seu uso no campo. Este PL prejudica a saúde dos brasileiros, prejudica o meio ambiente, e a imagem da produção agropecuária brasileira no exterior. Os riscos certamente são grandes para o Brasil e o Senado deve bloquear este PL que prejudica os brasileiros”.

Confira o manifesto na íntegra.