O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) recentemente aprovaram uma resolução inovadora, publicada no Diário Oficial da União, que estabelece novas diretrizes para o tratamento de pessoas trans no sistema prisional brasileiro.

Uma das mudanças mais significativas introduzidas pela resolução é a permissão para que homens e mulheres trans possam escolher entre as alas masculina e feminina para cumprir suas penas.

Essa decisão, crucial para o respeito à identidade de gênero, confere aos indivíduos trans a autonomia de decidir onde se sentirão mais seguros e respeitados durante o período de detenção, com a possibilidade de alterar essa escolha a qualquer momento durante o processo legal.

Outra importante disposição da resolução é a aprovação do uso do nome social para autodeclaração. Isso significa que as pessoas trans não serão mais obrigadas a apresentar documentos ou comprovar terem passado por cirurgias de redesignação sexual para serem tratadas de acordo com o gênero com o qual se identificam. Essa medida representa um avanço significativo na garantia dos direitos e na dignidade de pessoas trans no sistema carcerário brasileiro.

O objetivo principal da nova resolução é proporcionar maior segurança e respeito à integridade física e moral das pessoas trans que se encontram privadas de liberdade.