A MP das apostas esportivas foi formalizada na terça-feira, 25, com efeito imediato. O que muda para quem deseja apostar na Copa do Mundo Feminina?

Foto: Agência Brasil

Por Cristina Dominghini Possamai 

Quem acompanha futebol já deve ter se deparado com alguma placa ou patrocínio na camisa do seu time terminado em ‘bet’. As bets, como são popularmente conhecidas as casas de apostas, estão cada vez mais atuantes no esporte brasileiro.

Entretanto, a atividade – legalizada, desde dezembro de 2018, ainda na presidência de Michel Temer – somente foi regulamentada na última terça-feira, 25. A regulamentação das apostas esportivas aconteceu via medida provisória (MP), editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.

 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Criado em 2018, pela Lei 13.756, o mercado, com potencial de arrecadação anual de até R$12 bilhões, permaneceu quatro anos sem regulamentação.

Conforme notícia da Agência Brasil, a principal alteração é o processo de licenciamento para a empresa interessada em operar no Brasil. Como a MP já está valendo, essa concessão depende da aprovação do Ministério da Fazenda, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional.

Anteriormente, as casas de apostas operavam com plataformas online e sedes do exterior, em função da falta de uma legislação específica para o mercado. Mas vale lembrar que a MP precisará ser apreciada no Congresso Nacional, em até 120 dias, tornando-se um projeto de lei, para não perder a validade.

O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia, disse à Agência Brasil que, apesar do processo demorado, a regulamentação é importante para trazer segurança para o mercado.

“Convivem, no país, empresas que buscam as melhores práticas internacionais, conformes à regulamentação e à tributação justa, e aquelas oportunistas, que, nos bastidores, torcem para que nada mude, para continuar operando à margem de regras”, citou Cardia.

Foto: Agência Brasil / CBF

O que muda a partir de agora com a regulamentação das apostas esportivas?

A medida provisória modifica muitos pontos, tanto para apostadores quanto para operadores. As empresas deverão repassar 18% da receita obtida com as apostas, já descontado o pagamento dos prêmios e dos impostos, Gross Gaming Revenue (GGR) (receita bruta de jogos na tradução livre).

E quem quer continuar apostando no seu time do coração ou deseja aproveitar a regulamentação para dar seus pitacos nos jogos da Copa do Mundo? De fato, boa parte das casas de apostas estão oferecendo diversas linhas de apostas, jogo a jogo, e a longo prazo, como apostas no time campeão ou na artilheira do Mundial.

Conforme o Ministério da Fazenda, os apostadores também pagarão impostos. A premiação dos jogadores será tributada em 30% pelo Imposto de Renda. Ou seja, o tributo será cobrado em cima das apostas ganhas (o famoso GREEN).

Entretanto, essa taxação acontecerá, somente, a partir de R$ 2.112. De acordo com a tabela do Imposto de Renda, quantias abaixo desse patamar serão isentas.

Recursos para esporte, normas específicas e combate a manipulação de resultados

O cenário, após a publicação da medida provisória, muda consideravelmente, proporcionando mais recursos ao esporte brasileiro, mecanismos de proteção à integridade esportiva e combate à manipulação de resultados.

Por isso, a arrecadação do GRR das casas de apostas contempla uma série de destinações para políticas públicas como já acontece com a loteria.

A divisão será a seguinte:

  •         2,55% destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate às manipulações de apostas e ilegalidades no mercado;
  •         0,82% para a educação;
  •         1,63% para as entidades do Sistema Nacional do Esporte, em função do uso de nome, marcas, emblemas e hinos;
  •         10% para a seguridade social;
  •         3% para o Ministério dos Esportes.

Além disso, empresas de apostas não poderão participar do mercado de direitos de eventos, no Brasil, em qualquer forma de exibição. Essa é uma ação governamental que visa coibir a manipulação de resultados.

“É mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro que, ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservará a integridade esportiva”, destacou a ministra dos Esportes, Ana Moser, à Agência Brasil.

As empresas, também, deverão promover a conscientização com o jogo responsável, evitando a ludopatia (o transtorno do jogo patológico). Essas práticas são comuns em outros países que regulamentaram seu mercado de apostas, como o Reino Unido.

Atletas, dirigentes e menores de idade proibidos de apostar

A medida também proíbe de realizar apostas as seguintes pessoas:

  •         Menores de 18 anos;
  •         Pessoas com acesso aos sistemas de loterias de quotas fixas;
  •         Pessoas que possam ter influência nos jogos e/ou eventos esportivos, como treinadores, dirigentes e atletas;
  •         Inscritos nos cadastros nacionais de proteção de crédito;
  •         Agentes públicos que atuem com fiscalização fiscal.

Operação Penalidade Máxima, manipulação de resultados e a CPI

Cabe destacar que a revelação de um dos maiores escândalos da história do futebol brasileiro acelerou o processo de regulamentação a partir da mudança de governo federal. 

Nos últimos meses, a imprensa esportiva foi tomada por denúncias de envolvimentos de atletas em esquemas de manipulação de resultados de jogos de campeonatos estaduais e das Séries A e B, do Campeonato Brasileiro de 2022, para favorecer apostadores.

Essas denúncias são resultado de uma operação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) chamada de Penalidade Máxima. A intenção desses acordos entre criminosos e esportistas era potencializar ganhos em apostas realizadas previamente. Para o MP-GO, clubes e casas de apostas são apontados como vítimas do esquema.

Segundo informações da Agência Brasil, apuradas com promotores que atuaram na operação Penalidade Máxima, organizações criminosas aliciavam jogadores profissionais para realizarem determinadas ações, em momentos específicos dos jogos, como cometer pênaltis ou tomar cartões amarelos ou vermelhos.

A investigação do MP-GO surgiu em fevereiro, a partir de uma denúncia feita pelo presidente do Vila Nova, Hugo Jorge Bravo. Em abril, o escopo das investigações foi ampliado, passando a apurar possíveis eventos irregulares em partidas da Série A. 

Até o momento, vários jogadores foram denunciados por envolvimento com o esquema e alguns já foram até punidos pela justiça desportiva com multas, afastamentos e banimentos do esporte.

Foto: Vila Nova FC / Agencia Brasil – Na foto, Romário, ex-Vila Nova, banido por envolvimento no esquema

CPI

As investigações e toda a repercussão gerada por um dos maiores escândalos da história do futebol brasileiro resultaram na abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Câmara dos Deputados.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, a CPI é presidida pelo deputado Julio Arcoverde (PP-PI) e relatada pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A previsão é que o parecer seja apresentado à comissão no dia 18 de setembro.

Texto produzido em cobertura colaborativa da NINJA Esporte Clube