Governo Federal calcula que conseguirá arrecadar cerca de R$ 2 bilhões já em 2024

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O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (25), através do Diário Oficial da União, a promulgação de uma Medida Provisória (MP) que traz uma regulamentação abrangente para as apostas esportivas no país. Com essa nova legislação, empresas conhecidas como “bets” passam a ser taxadas em 18% sobre o GGR (gross gaming revenue, ou “receita bruta de jogos”).

Os prêmios de apostas não resgatados pelos ganhadores em até 90 dias serão destinados ao Fies (Financiamento Estudantil) até julho de 2028. Após esse período, os prêmios esquecidos irão para o Tesouro Nacional.

A medida, que já entra em vigor a partir de hoje, determina que a receita bruta obtida com todas as apostas realizadas, após o pagamento dos prêmios aos apostadores e imposto de renda sobre os ganhos, será alvo dessa taxa. O governo prevê que a arrecadação resultante dessa taxação alcance a marca de R$ 2 bilhões já no próximo ano, e projeta números ainda mais impressionantes para os anos seguintes, variando entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

As taxas serão destinadas de forma específica para diversas áreas importantes. Um percentual de 10% será direcionado para a seguridade social, enquanto 0,82% será voltado para a educação básica. Adicionalmente, 2,55% será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, e 1,63% beneficiará clubes e atletas cujos nomes e símbolos estejam relacionados às apostas. O Ministério do Esporte também receberá 3% da arrecadação para fomentar a área esportiva.

Contudo, algumas restrições acompanham a MP. Agentes públicos envolvidos na fiscalização do setor em nível federal, menores de 18 anos e pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa estarão proibidos de participar das apostas. Além disso, treinadores, árbitros e atletas que possam influenciar resultados também não poderão apostar, assim como indivíduos inscritos em cadastros nacionais de proteção ao crédito.

A nova regulamentação também impõe novas responsabilidades às empresas de apostas esportivas. Sócios e acionistas dessas companhias estão proibidos de atuar como dirigentes ou ter qualquer participação em organizações esportivas. Além disso, as bets deverão comunicar ao Ministério da Fazenda qualquer evento suspeito de manipulação de resultados e promover ações de conscientização sobre o vício em jogos para os apostadores.

Em outra abordagem, a MP também determina que as empresas de apostas fiquem proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição.

Prêmios esquecidos irão para fundo de financiamento estudantil

O desafio agora é fazer com que a MP seja referendada pelo Congresso Nacional nos próximos 120 dias para garantir sua validade a longo prazo, o que deve ser objeto de intensos debates entre os parlamentares.