Na última sexta-feira (1º), a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pleiteando a equiparação das penas para crimes de injúria racial e homotransfobia no meio militar com aquelas previstas para casos similares entre civis. Atualmente, a legislação estabelece que as penalidades para tais delitos são mais brandas quando ocorrem no âmbito militar.
A ação, conduzida pela procuradora-geral interina, Elizeta Ramos, destaca a discrepância nas punições entre as esferas militar e civil. No caso específico de integrantes das Forças Armadas, a legislação vigente é o Código Penal Militar (CPM), atualizado em setembro deste ano. Para cidadãos comuns, as leis aplicáveis são as contidas na Lei de Crimes Raciais. O ministro Gilmar Mendes foi designado como relator do processo no STF.
Atualmente, a disparidade de penas entre as esferas gera questionamentos sobre a igualdade de tratamento perante a lei. A procuradora-geral interina argumenta que a equiparação das penalidades contribuiria para uma justiça mais equitativa, alinhada com os princípios fundamentais da Constituição.
A expectativa é que o tribunal avalie a matéria com base nos argumentos apresentados pela PGR e decida sobre a equiparação das penas, possibilitando um alinhamento legal entre o meio militar e civil no que diz respeito a crimes de injúria racial e homotransfobia.
*Com informações do G1
