Foto: Mídia NINJA

Organizações indígenas do estado de Rondônia escreveram uma carta de repúdio à proposta defendida na Câmara dos Deputados de abrir as terras indígenas para exploração mineral. Na nota, os grupos citam uma audiência pública a acontecer em outubro, pela Comissão de Minas e Energia e o Coronel Chrisóstomo, do mesmo partido de Jair Bolsonaro, que declaradamente é a favor de “fazer pequenas Serras Peladas” nos territórios em desrespeito a cultura e a vida dos povos indígenas.

A carta reforça o descumprimento de protocolos básicos como o direito de consulta prévia aos povos e a legislação vigente, que diz que apenas os povos habitantes daquele território podem explorá-la.

Leia a nota na íntegra:

As organizações abaixo relacionadas, constituídas com objetivo de representar os interesses dos povos indígenas e suas organizações no Estado de Rondônia, vêm a público expressar o mais absoluto repúdio às ofensivas patrocinadas sobretudo pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro e pela bancada ruralista no Congresso Nacional, cuja finalidade é dispor das terras indígenas para exploração mineral promovida por empreendimentos privados, sem qualquer consulta aos povos indígenas diretamente afetados.

Recebemos com profundo desgosto a informação de que a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados junto ao Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), promoverão, no próximo dia 04 de outubro de 2019, em Porto Velho – RO, suposta Audiência Pública cuja pauta consiste em: I – Organização, Exploração, Fiscalização, Comercialização e Exploração de Minérios; e II – Exploração de Minérios em Terras Indígenas.

Necessário que se reafirme ao Governo brasileiro e ao Congresso Nacional, que os direitos indígenas no Brasil decorrem de expressa e inequívoca previsão constitucional, bem ainda aquelas (previsões) estatuídas em tratados internacionais – cujo Brasil é signatário -, os quais reconhecem a existência dos povos indígenas, as suas formas de organização social e o direito de ser consultado sobre toda que qualquer alteração que se pretenda promover, especialmente aquelas relacionadas à exploração econômica do seu território.

A política de abolição e demonização dos povos indígenas protagonizada pelo Governo Federal, cujo objetivo é destruição dos territórios indígenas para fins de exploração mineral, tende a afetar diretamente pelo menos ⅓ (um terço) das reservas do País.

Segundo levantamentos feitos pelo Instituto Socioambiental (ISA), há 4.332 requerimentos para exploração do subsolo em 214 das 735 áreas indígenas registrados na Agência Nacional de Mineração.

À vista da proteção legal e constitucional dos territórios indígenas, entendemos que todos os requerimentos sobrepostos às Terras Indígenas demarcadas são nulos de pleno direito. No entanto, esses dados demonstram com clareza o risco iminente ao qual estão submetidos os povos originários e os seus territórios.

Recente pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha aponta que 86% da população brasileira é contra a exploração mineral em Terras Indígenas. Duvidando do resultado, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que submeterá o assunto à consulta popular.

Na oportunidade em que foi criado um grupo de estudo sobre o tema (exploração mineral em território indígena) no Ministério de Minas e Energia, o Presidente afirmou também que pretende criar “pequenas Serras Peladas”, que poderiam ser exploradas tanto por índios quanto por estrangeiros.

De acordo com a legislação vigente, os Territórios Indígenas se destinam à posse permanente dos índios que os ocupam, sendo deles – os indígenas – o direito exclusivo de exploração.

O art. 231 da Constituição da República é inequívoco ao estabelecer que “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”

O art. 44 da Lei n. 6.001, de 19 de Dezembro de 1973 – recepcionado pela Constituição da República – prescreve que “as riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas, cabendo-lhes com exclusividade o exercício da garimpagem, faiscação e cata das áreas referidas”.

Não obstante o direito de exclusividade ao qual se refere o dispositivo transcrito alhures, é direito dos povos indígenas serem consultados, de forma livre e informada, antes de serem tomadas quaisquer decisões que possam afetar seus bens, direitos, usos e costumes. Assim o é por expressa previsão contida na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que data de 1989.

Nesse giro, entendemos que o direito de consulta prévia, livre e informada deve ser compreendido como poder que assiste aos povos indígenas a possibilidade de influenciar efetiva e diretamente no processo de tomada de decisões administrativas e de proposições legislativas que lhes afetem. A consulta deve sempre ser realizada por meio de suas instituições representativas e mediante procedimentos adequados a cada circunstância, respeitando-se, em todo caso, os usos e costumes de cada povo.

Sem maiores digressões, está claro e evidente que a agenda ambiental e indígena do Governo Federal passa ao largo das leis, da Constituição Federal e dos Tratados e Convenções Internacionais que garantem a vida e a proteção do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas. Trata-se de manobras orquestradas e dedicadas à desconstrução das políticas de proteção ambiental e de dizimação dos povos indígenas.
É nesse sentido que milita a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e o Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), ao promover, à revelia dos indígenas e a serviço do Presidente Jair Bolsonaro, dos ruralistas e mineradores nacionais e estrangeiros, suposta Audiência Pública cuja pauta relaciona a possibilidade de exploração mineral em Terras Indígenas.

Entendemos que negar o direito de participação dos povos indígenas, bem como decidir ou legislar à revelia dos cutículas em temas que lhes são afetos, ignorando o dever do Estado e o direito dos indígenas à consulta livre, prévia e informada, reflete em atentado a ordem democrática e ao Estado Democrático de Direito e, por essas razões, nos opomos à realização da indigitada Audiência Pública promovida pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, a requerimento do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), prevista para o próximo dia 04.10.2019, em Porto Velho-RO.

Rondônia – Brasil, 02 de outubro de 2019.

Associação de Guerreiras Indígenas de Rondônia – AGIR

Associação do Povo Indígena Uru-eu-wau-wau

Associação Metareilá do Povo Indígena Suruí

Associação indígena Wãypa

Associação Indígena Zavidjaj Djiguhr – Assiza

Associação do Povo Indígena Karitiana

Associação Karo Paj Gap do Povo Indígena Arara

Associação Indígena Rio Guaporé

Centro Cultural Indígena Paiter Wagoh Pakob