Presidente Hugo Motta: queremos PROTEÇÃO COM PL 2628
O PL nº 2.628, está em estágio avançado de tramitação, reúne apoio de diferentes espectros políticos e organizações da sociedade civil.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
Nos últimos dois anos, organizações da sociedade civil brasileiras têm se dedicado, em conjunto com o Parlamento, à construção de um projeto de lei, atualmente já aprovado pelo Senado Federal, que estabelece obrigações aos provedores digitais para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Embora o tema tenha ganhado destaque recentemente, em razão de fatos amplamente divulgados, trata-se de uma pauta historicamente acompanhada por entidades de defesa dos direitos digitais e dos direitos humanos no espaço virtual, cujos desafios são amplamente conhecidos.
Em 2023 e 2024, o Sleeping Giants Brasil financiou uma série de três investigações que revelaram fatos alarmantes. A primeira identificou que chans na plataforma Discord vinham sendo sistematicamente utilizados para incitar crianças e adolescentes à automutilação, à violência sexual — como a introdução de objetos perfurocortantes em genitais —, além de servir como espaço para a organização de ataques e ameaças a parlamentares mulheres em diversas regiões do Brasil. A segunda constatou que a plataforma X (antigo Twitter) funciona como porta de entrada para indivíduos interessados na aquisição de conteúdos de exploração sexual infantil, por meio de um mecanismo no qual potenciais compradores são atraídos pelo Twitter e, em seguida, direcionados ao Telegram, onde a transação se concretiza. A terceira investigação concluiu que o TikTok é sistematicamente utilizado para glorificar jovens autores de massacres em escolas, análise que se baseou no caso ocorrido em Sapopema, em outubro de 2023.
Embora perturbadoras, essas investigações não trazem, infelizmente, informações totalmente inéditas. Os crimes cometidos contra crianças e adolescentes nas plataformas digitais são um fenômeno amplamente estudado no mundo todo. Documentos internos vazados da empresa Meta revelam que a companhia tem conhecimento de que suas plataformas geram graves distúrbios mentais em crianças e adolescentes. Pesquisa da organização Eko demonstrou que o algoritmo do TikTok promove conteúdos violentos para esse público, incluindo incitação ao suicídio. Reportagem do The New York Times mostrou que o Twitter enfrenta uma epidemia de divulgação de conteúdos envolvendo abuso e exploração sexual infantil — fato também observado no Kwai e no TikTok, segundo apuração do Núcleo Jornalismo.
Por essa razão, há anos a sociedade civil debate com o Parlamento brasileiro medidas para mitigar esses problemas, o que levou à formulação do PL nº 2.628/2022. O texto, aprovado pelo Senado e já com relatório do Deputado Jedyel Alencar na Câmara, é atualmente a proposta mais madura em tramitação no Congresso Nacional para oferecer uma resposta efetiva do Estado brasileiro a essa crise. Ainda que não seja perfeito, o projeto resultou de ampla participação social e conseguiu superar divergências entre diferentes grupos políticos, alcançando um consenso possível em torno de um texto protetivo para crianças e adolescentes no ambiente digital
Reconhecemos a existência de outras proposições sobre o tema, sendo mais de 60 apresentadas nos últimos dias. No entanto, entendemos ser equivocado que tais iniciativas, ainda que bem-vindas, levem o Congresso a dispersar esforços e desperdiçar a oportunidade de aprovar, neste momento, um projeto já consolidado. A inclusão indiscriminada de novas propostas em uma Comissão Geral que discutirá dezenas de projetos (que nem a sociedade nem os parlamentares tiveram tempo de analisar) pode comprometer a efetividade e a urgência da resposta necessária.
O PL nº 2.628, além de estar em estágio avançado de tramitação, reúne apoio de diferentes espectros políticos e de organizações da sociedade civil que acompanharam e contribuíram para seu aprimoramento. Seu escopo possibilita enfrentar um dos principais desafios da era da informação: os impactos das novas tecnologias sobre a saúde física e mental, a integridade, a dignidade e os direitos de crianças e adolescentes brasileiros. O país necessita de uma resposta imediata a esse problema, e seria contraproducente desperdiçar essa oportunidade iniciando um novo debate do zero, alongando prazos e retardando soluções que a sociedade brasileira considera urgentes. Ademais, não se justifica, sob a ótica da economicidade e da celeridade, reiniciar a discussão quando já há, nas mãos da Câmara dos Deputados, um texto aprovado pelo Senado e com relatório pronto para votação.
Diante disso, apelamos para que:
- A Presidência da Câmara se mobilize e articule, junto ao Colégio de Líderes, pela aprovação do requerimento de urgência do PL nº 2.628 e, igualmente, de seu mérito, trabalhando pelo aprimoramento do texto, e não pelo seu abandono.
- A Presidência da Câmara assegure que o PL nº 2.628 não seja incluído na Comissão Geral anunciada na última terça-feira, considerando seu estágio avançado de tramitação, diferentemente das demais proposições que integrarão a comissão. A experiência com o PL nº 2.630 demonstrou que tal procedimento pode resultar em desmobilização e paralisar o processo legislativo.
Ao leitor desta coluna, faço um apelo para que utilize as redes sociais a fim de encaminhar essas demandas à Presidência da Câmara dos Deputados, compartilhando este texto e marcando o presidente Hugo Motta.