Nenhuma menção aos direitos humanos ou à redução de danos está presente no decreto presidencial 9.761, documento que deve direcionar a política de drogas durante os próximos quatro anos. Essa é uma breve ilustração de como o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) pretende lidar com a política de drogas e o direito à vida no Brasil.

O decreto presidencial, de 11 de abril, talvez não tenha recebido a importância devida porque o planalto tem imprimido um tratamento de choque ao povo e aos movimentos sociais. Todo dia é dia de lidar com uma bomba, o que impossibilita qualquer mobilização social.

O documento, também assinado pelo ministro da Justiça Sérgio Moro e pela ministra da Mulher Damares Regina Alves, merece, contudo, toda atenção por trazer pontos problemáticos e retrógrados para a política de drogas no país.

O texto indica um fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e um aumento do tratamento ostensivo para atacar territórios marginalizados, tudo sob a justificativa de combate ao crime organizado. Não só, anuncia também uma política em prol das comunidades terapêuticas, do tratamento via abstinência em espaços religiosos.

Muita coisa. Por isso, decidi entrevistar a especialista no tema, Nathalia Oliveira, cientista social, coordenadora da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas (INNPD) e ex-presidenta do Conselho de Drogas e Álcool de São Paulo (COMUDA-SP).

A cientista social acredita que a política proposta por Jair Bolsonaro (PSL) é a “continuidade ao projeto da elite brasileira de matar o povo negro”. O decreto, que descarta a redução de danos e fortalece o punitivismo e o conservadorismo, anda na contramão do que tem sido debatido sobre o tema a nível internacional.

“Nos países que diminuíram os índices de homicídio, a resposta não foi a violência. A resposta foi uma melhora de qualidade de vida da população, um menor índice de desigualdade social. É isso que vai fazer uma sociedade ser menos violenta”, diz.

Confira a entrevista na íntegra:

Quais pontos mais problemáticos você destacaria na nova proposta de lei de drogas do governo Bolsonaro? O projeto traz pontos como o fim da redução de danos, abstinência para usuários, fortalecimento de comunidades terapêuticas, entre outras.

Ela é uma política que tenta disfarçar a sua boa intenção de resolver a questão de dependência, mas ela parte de uma perspectiva geral do mundo. Ela fala sobre preservar a sociedade de drogas lícitas e ilícitas. Toda política que parte de uma perspectiva que não é possível de ser alcançada tem um objetivo que se encerra em si que é esconder a sua real intenção.

O que eles precisavam fazer? Responder ao campo das comunidades evangélicas e do setor psiquiátrico, que acredita na internação, e das comunidades terapêuticas. Então eles criaram uma lei que prevê destinação orçamentária para esse tipo de tratamento enquadrando as pessoas no único jeito possível de existir, que é uma abstinência. Não é que ela acaba com a redução de danos. Ela nem menciona.

A outra coisa que a lei fez foi embutir mais pontos do projeto anticrime do Moro nessa lei, porque, de fato, o projeto anticrime do Moro conta com uma certa rejeição por parte da sociedade. Não seria tão simples ele ser aprovado.

Existe uma conjuntura na Câmara e uma postura dos deputados que estão avaliando de não aprovar a lei anticrime na sua totalidade ou dificultar a aprovação. Então eles se aproveitaram via decreto para implementar várias coisas do projeto anticrime do Moro.

O Brasil tem um histórico de uma política de drogas punitivista. Mesmo durante uma gestão progressista, como a de Lula, houve a promulgação da lei 11.343, que não determinou a diferenciação entre usuário e traficante de substâncias ilícitas e foi um dos motores para o aumento do encarceramento no país. Diante desse cenário, o que pode piorar do ponto de vista da repressão com a nova lei proposta por Bolsonaro?

A proposta como um todo reafirma uma opção belicista de lidar com a questão das drogas. Continua reafirmando a guerra às drogas, que é uma visão que vários países do mundo tem retirado aos poucos das suas legislações, porque a guerra no final das contas é contra as drogas, mas de fato extermina pessoas. Ela interna, mata, nega subjetividades, e são sempre as mesmas pessoas.

E daí que eu digo que a política de drogas esconde a sua verdadeira intenção que, no Brasil, é criminalizar pobre e negro. Há muito tempo só acontecem tiroteiros, bala perdida, gente presa por muitos anos, quando você vai ver a cor dessas pessoas, você vai ver as pessoas pobres e negras. Essa bala que dizem ser perdida, que nunca perde seu alvo, sempre chega no mesmo alvo, que são pessoas negras e pobres, principalmente que estão em ambientes periféricos. Então esse decreto só vem para continuar corroborando com essa lógica de violência da nossa sociedade e que cria os abismos entre o povo brasileiro.

Existe alguma experiência positiva no mundo de aumento da punição para o controle de substâncias ilícitas? Caso não, por que o Brasil segue essa tendência?

Eu não sei se necessariamente esse decreto piora o que já acontece com a lei de drogas. Acho difícil afirmar o que pode piorar sem a gente vivenciar a experiência, mas eu acho que reforça sim um pensamento que cria respostas pros conflitos sociais de mais violência.

Eu não vejo como possível diminuir violência e homicídios tendo um incentivo do Estado para promover isso. Nos países que diminuíram os índices de homicídio, a resposta não foi a violência. A resposta foi uma melhora de qualidade de vida da população, um menor índice de desigualdade social. É isso que vai fazer que vai fazer uma sociedade ser menos violenta.

Existe algum respaldo técnico para a proposta apresentada pelo atual governo? Quais os impactos de uma política que descarte o crivo científico?

Respaldo técnico a gente tem para tudo. A questão é se essa técnica serve pra realidade. Se você ver o novo governo, ele vai te respaldar num campo da ciência, que é uma ciência que não esconde a sua intencionalidade de encontrar soluções pro mundo, numa perspectiva de um único modo, que é algo retrógrado.

Não é só ter um respaldo técnico, mas sim dialogar com um conjunto amplo da sociedade. Viver em democracia exige a composição dos diversos pontos de vista e não a imposição total de um único ponto de vista.

Esta é a grande questão desta lei: ignorar todas as outras experiências que não dialogam com a sua intenção de abstinência e não levar em consideração outros saberes. Ela é uma lei essencialmente autoritária por não compor outros pontos de vista para um problema tão complexo.

Quais os impactos da nova proposta de Jair Bolsonaro para o povo negro?

É tão absurdo a situação do povo negro no Brasil que a gente sempre acha que não tem como piorar, mas a lei do Bolsonaro, os impactos disso para a população negra, é a continuidade de um projeto de país.

O projeto do nosso país para o povo negro é um projeto racista e segregador, que cria um apartheid na nossa sociedade. Esse é o projeto de país de sempre criminalizar criando leis que só atingem um determinado setor da população, que é a população que historicamente tem os seus direitos alijados.

O que essa lei do Bolsonaro vai fazer é dar continuidade ao projeto da elite brasileira de matar o povo negro. Apresentar o encarceramento e a saúde de péssima qualidade que só serve aos interesses privados das comunidades terapêuticas dos hospitais psiquiátricos.