Após nove meses de sancionada, a lei que autoriza o uso da maconha medicinal no Sistema Único de Saúde de São Paulo ainda não foi regulamentada pelo governador Tarcísio de Freitas, prejudicando milhares de pacientes com a Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa, e outras.

A  Lei 17.618 de 2023 determina que a rede estadual pública de saúde e a rede privada conveniada ao SUS devem fornecer, gratuitamente, medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para pacientes com prescrição médica. No entanto, a regulamentação necessária para a implementação da lei ainda não foi publicada, o que tem gerado preocupações e críticas, como apontado pelo Brasil de Fato.

O primeiro Plano de Trabalho para a construção do decreto estabelecia que a compra dos medicamentos deveria ter iniciado entre junho e agosto deste ano, mas a demora tem frustrado as expectativas. A comissão encarregada de discutir o funcionamento da lei, composta por mais de 30 entidades, argumenta que a regulamentação é limitada, abrangendo apenas três patologias, e exclui muitos pacientes que poderiam se beneficiar dos medicamentos à base de maconha.

Além disso, a ausência de regulação sobre o cultivo doméstico da maconha tem gerado preocupação entre as famílias de pacientes, que acreditam que essa prática permitiria tratamentos mais individualizados. A falta de regulamentação tem gerado insegurança para os pacientes e dificultado o acesso aos medicamentos à base de cannabis.

Enquanto aguardam a regulamentação, muitos enfrentam desafios no acesso a esses tratamentos devido à falta de profissionais dispostos a prescrevê-los e aos custos elevados dos medicamentos importados.