O perdão se deu através de uma lei sancionada pelo governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos), que foi aprovada em outubro do ano passado

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Duas penalidades aplicadas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foram extintas através de um pedido jurídico feito pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. As multas estavam relacionadas ao descumprimento da ordem de uso de máscara durante eventos na pandemia de Covid-19. O valor das cobranças iniciais superam R$ 100 mil, e, se aplicada a correção monetária, a dívida seria maior.

O perdão se deu através de uma lei sancionada pelo governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos), que foi aprovada em outubro do ano passado. A lei concede anistia a multas aplicadas durante a pandemia. A decisão também foi responsável por livrar Jair Bolsonaro de uma dívida de mais de R$ 1 milhão.

Com a decisão, o governo deixou de receber cerca de R$ 70 milhões em débito.

“A gente sabe que a maior parte das multas vêm das aglomerações desnecessárias, de pessoas que se recusavam a usar máscaras, que debochavam daqueles que cumpriam as medidas sanitárias, sacrificando, inclusive, os seus negócios, seu salário e o rendimento de sua família”, criticou Monica Seixas (PSOL), na época.

O projeto contou com respaldo da Secretaria de Saúde e, no texto oficial, foram registrados argumentos como o da cobrança das multas ser considerado trabalho excessivo para a Administração Pública.