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Nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal derrubou por unanimidade as restrições à Lei de Acesso à Informação (LAI) previstas em uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em março, Bolsonaro editou a MP, prevendo a suspensão de prazos de respostas e necessidade de reiteração de pedidos que não tivessem sido respondidos por conta da pandemia para dez dias depois do encerramento da atual situação, além de indicar que recursos a pedidos negados seriam também negados. A OAB, o PSB e Rede entraram com ações pedido a retirada dos trechos que restringiam a LAI, afirmando que a medida limitava o acesso e impede a fiscalização de atos relacionados a pandemia.
A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de receber do poder público qualquer informação que seja de interesse da sociedade.
O Ministro Alexandre de Moraes foi o relator da ação que derrubou as restrições e disse que basta uma “breve leitura” para se verificar que o governo não pretendeu “fazer qualquer ligação com a pandemia, mas impedir que o cidadão tenha o livre acesso às informações”.
O que Bolsonaro quer esconder para mexer na Polícia Federal e colocar restrições a informações que são direito da população ter acesso?