Proposta também exclui do teto de gastos pagamento do programa Farmácia Popular e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Foto: Pedro França/Agência Senado
Destinada a abrir espaço no orçamento de 2023 para o pagamento de programas sociais e atender a promessas de campanha do presidente eleito Lula (PT), o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), manteve a exclusão de R$ 198 bilhões do Teto de Gastos pelos próximos dois anos.
Em seu parecer, o relator defendeu acrescentar R$ 175 bilhões ao teto de gastos para 2023 ao invés de excluir as despesas da âncora orçamentária. O valor se refere ao Auxílio Brasil de R$ 600 e à parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade. O relator também defendeu a validade da proposta somente para os anos de 2023 e 2024. O texto original previa quatro anos.
A proposta foi analisada nesta terça-feira (6) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado. Outros R$ 23 bilhões serão destinados para investimentos, que podem ser utilizados ainda neste ano.
Silveira destacou que a flexibilização do teto de gastos não implica em descontrole fiscal. “Contribuirá para que a combalida economia brasileira saia desse ciclo de baixo crescimento que se iniciou no final de 2014 e que, passados oito anos, ainda não conseguimos nos desvencilhar”, afirmou o relator.
A proposta exclui do Teto de Gastos doações internacionais para projetos socioambientais e indenizações judiciais. Também ficam de fora recebimentos extras de universidades públicas por meio de convênios e contratos e empréstimos estrangeiros para obras de infraestrutura.
Foram apresentadas 35 emendas à proposta e retiram do teto de gastos o pagamento do Auxílio Gás, do Seguro Rural, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), do programa Farmácia Popular e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
No relatório, o senador Silveira citou que o teto de gastos foi modificado pela quinta vez e estabelece que no próximo ano o governo defina novas regras que limitem o endividamento do país. Ao rebater economistas, o relator negou que essa proposta coloque em risco as contas públicas.
A PEC não pretende expandir os gastos públicos como proporção do PIB. A PEC busca, tão somente, impedir que sejam encolhidos para satisfazer a regra do teto de gastos que, apesar de seus méritos, tornou-se anacrônica e um obstáculo para o crescimento da economia e consequente atendimento à população. Além de não comprometer a sustentabilidade da dívida, os gastos adicionais propiciados por esta PEC poderão, em verdade, ampliar a capacidade de pagamento do governo.
Pelo relatório, os gastos com os R$ 105 bilhões do Orçamento deverão ser definidos pelo novo governo junto com o Congresso Nacional.
Com informações da Agência Senado e Congresso em Foco
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