Quando a terra é direito?

Texto: Hugo Pereira

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

• aproveitamento racional e adequado;
• utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
• observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
• exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

O Direito à Terra está estabelecido pela Constituição Federal em seu Artigo 4˚, no entanto ainda é uma questão fundamental para a sociedade brasileira. Todavia um dos países com maior desigualdade social do planeta, persiste em nosso território a concentração de terra, na mesma lógica implementada desde a colonização, ou seja, grandes áreas atribuídas a poucos proprietários e cuja utilização em sua maioria é para sua exploração voltada ao lucro, sem grandes preocupações com sua preservação e sustentabilidade ambiental e social. Este país que outrora foi integralmente território de povos indígenas, hoje reserva pequena parcela a estes e a outros povos e comunidades tradicionais que habitam seus diferentes ecossistemas de forma sistêmica há séculos. Nesta lógica de ocupação, o grande proprietário sempre esteve privilegiado pelo poder estatal, judicial e policial.

O Acampamento Marielle Franco localizado na região de Sao Sebastião, no Distrito Federal, é um exemplo de luta pela terra por pessoas que nela vivem e produzem.

Ocupam tradicionalmente o meio rural ou fazem esta opção por saber que um pedaço de terra para plantar pode garantir o alimento necessário para sua dignidade e sobrevivência. Situado a 50km de Brasília, abriga há 2 anos, 57 famílias que vivem de forma comunitária e usufruem da terra para o plantio e colheita de alimentos da agricultura familiar.

 

Maria, de 52 anos, já perdeu um filho para a fome. Hoje, mãe de 3 filhos e moradora do acampamento, diz que está realizada por ter seu cantinho para poder plantar seus alimentos e teme perder a única oportunidade de viver com dignidade caso haja a desapropriação da terra pelo Estado ou por aquele que se diz seu proprietário, com características típicas de grilagem de terra e que de forma clara não cumpre em nada sua função social. “Hoje eu me considero rica, pois tenho meu cantinho, minha roça para poder plantar e cultivar meus alimentos”, afirma.

No acampamento liderado por mulheres todas as famílias possuem um quintal produtivo, não havendo escassez de alimentos. Agora, está sob ameaça de desapropriação, colocando em risco a vida de Marias que vivem do campo.

A Comissão de Direito Humanos da Camara Legislativa está acompanhando a situação de perto, juntamente com advogada popular e as Brigadas Populares, para que haja uma forma de solução pacífica para a situação das 57 famílias que vivem no local e em defesa do cumprimento da Lei Maior brasileira e da primazia da função social da terra e da propriedade. Se retirados à força pelo Estado sem nenhuma garantia de direito e sem uma outra área de destinação que possua recursos adequados para estabelecerem suas moradias e plantio, não terão para onde ir e nem meios de sustento.