Diante da lacuna na regulamentação, muitos profissionais têm buscado a Justiça para garantir o recebimento da indenização

Foto: Agência Câmara

Há mais de dois anos e meio em vigor, a lei 14.128/21, que prevê uma compensação financeira da União a profissionais de saúde vítimas da Covid-19, tem deixado os beneficiários sem receber os valores devidos por conta da falta de regulamentação. A ausência de normas governamentais sobre como efetuar os pagamentos tem levado os beneficiários a recorrer à Justiça em busca da compensação.

A legislação estabelece que os profissionais que faleceram devido à Covid-19 devem ter seus familiares indenizados, com um valor mínimo de R$ 50 mil. Em casos de dependentes com menos de 21 anos (24, se estiverem cursando ensino superior), o valor é aumentado em R$ 10 mil para cada ano até a maioridade. Além disso, as despesas com o funeral também devem ser cobertas pela indenização, apontou uma reportagem do G1.

A lei, aprovada em 2020 e inicialmente vetada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, foi validada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2022 após o Congresso derrubar o veto presidencial. No entanto, a falta de regulamentação impede a efetivação dos pagamentos, deixando os beneficiários sem uma orientação clara sobre como buscar seus direitos.

Diante da lacuna na regulamentação, muitos profissionais têm buscado a Justiça para garantir o recebimento da indenização. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região já determinou o pagamento em um caso, ressaltando a morosidade na regulamentação como um obstáculo à concretização da lei. Advogados e sindicatos têm se mobilizado para apoiar os profissionais na busca por seus direitos, enquanto o governo federal não fornece previsão para a regulamentação.