É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população, destacou a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora da proposta

Ação “Flores e não pedras para os moradores de rua”. Foto: Fábio Vieira/Metrópoles

O presidente Lula sancionou a lei que estabelece Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). A proposta, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), tem como objetivo garantir os direitos básicos e a inclusão social dessa parcela da população.

“É uma Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores”, afirmou a deputada Erika Hilton.

Princípios e diretrizes

A nova lei estabelece 11 princípios e 11 diretrizes, destacando-se incentivos à geração de empregos e contratação de pessoas em situação de rua, qualificação profissional, elevação da escolaridade e acesso facilitado à renda. Além disso, a PNTC PopRua prevê a descentralização da implementação da política, com articulação entre União, estados e municípios que optarem por aderir.

A legislação também determina a criação de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) em todos os entes federativos que aderirem à política. Esses centros serão responsáveis por prestar atendimento às pessoas em situação de rua, oferecendo orientação profissional e facilitando a inserção no mercado de trabalho.

Incentivos à iniciativa privada e programas de aprendizagem

A PNTC PopRua prevê a criação do Programa Selo Amigo PopRua, incentivando ações afirmativas da iniciativa privada para estimular a contratação de pessoas em situação de rua. Adicionalmente, a legislação assegura a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua nos programas de aprendizagem e qualificação profissional.

A bolsa de qualificação para a população em situação de rua (Bolsas QualisRua) será instituída como um mecanismo de incentivo financeiro para garantir acesso e permanência desses trabalhadores e estudantes nos cursos de qualificação profissional e elevação de escolaridade. A lei enfatiza que o recebimento dessa bolsa não impedirá o acesso a outros programas de transferência de renda.

Renda básica e inclusão social

A população em situação de rua receberá prioridade na implementação gradativa da renda básica de cidadania, conforme definida na Lei 10.835, de 2004. Além disso, o poder público deverá disponibilizar vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral para crianças e adolescentes que fazem parte do núcleo familiar dos beneficiários da PNTC PopRua.

A nova legislação também impulsiona programas de inclusão social e produtiva, obrigando os entes federativos a implementarem incubadoras sociais e promoverem projetos de inclusão de catadores de materiais recicláveis, além de fomentar artistas em situação de rua.

Com a promulgação da Lei 14.821, o Brasil dá um passo significativo em direção à garantia de direitos e à promoção da dignidade para a população em situação de rua. A efetiva implementação dessa política será fundamental para transformar a realidade desses cidadãos, proporcionando oportunidades de trabalho, qualificação e inclusão social.