Foto: Fernando Stankuns

Por Rebecca Lorenzetti para Mídia Ninja

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, tomou uma medida firme hoje (13), ao requerer à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que se manifeste sobre a exclusão dos blocos exploratórios na Bacia do Amazonas, que apresentam interferências em Terras Indígenas demarcadas ou em processo.

O pedido do MPF baseia-se no Laudo Técnico nº 863/2021-ANPMA/CNP e na Recomendação nº 12/2015, que busca resposta da ANP em um prazo de 5 dias. O timing do requerimento coincide com o 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, agendado para hoje (13), onde serão ofertados novamente os blocos previstos no Anexo I do Edital, incluindo aqueles que estavam “em audiência” na época do Laudo Técnico.

Dos sete blocos anteriormente recomendados para exclusão pelo MPF (AM-T-107, AM-T-131, AM-T-132, AM-T-82), quatro estão novamente em oferta. O Laudo Técnico aponta 42 interferências de diversos blocos em oferta com Terras Indígenas e unidades de conservação, aumentando a preocupação com possíveis impactos sociais e ambientais.

A solicitação do MPF ressalta a importância da consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e tradicionais, conforme estabelecido pela Convenção n°169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mesmo que os blocos não estejam diretamente sobrepostos às terras indígenas, a proximidade pode resultar em impactos significativos decorrentes das atividades exploratórias.

O cenário é agravado pela ausência de regulamentação que permita a exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas, conforme exigido pela Constituição Federal. A exploração nesses territórios dependeria de autorização do Congresso Nacional, ouvindo as comunidades afetadas, uma regulamentação que ainda não está em vigor, tornando qualquer exploração mineral em território indígena atualmente proibida no Brasil.