Decisão recente do STJ que coloca em risco a vida de pessoas com deficiência, síndromes raras e pessoas com autismo no Brasil, pode ser derrubada com aprovação da PL 2033/22 que será votada em agosto
Foto: Flickr/Luciana Genro
Por Mauro Utida
No início de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rol de procedimentos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seria taxativo, ou seja, operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir qualquer exame, tratamento e medicamento que não esteja explicitamente previsto neste rol, que é uma lista dos procedimentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir para os usuários.
Desde então, famílias de crianças com autismo, deficiência ou outras condições raras de saúde vivem o desespero e o medo de ter o tratamento de seus filhos cortados da noite para o dia, como já tem acontecido depois da decisão do STJ, informa Juliana Santana, pesquisadora da Anis, Instituto de Bioética.
“Além das negativas aos tratamentos de saúde pelas operadoras do plano de saúde, as famílias correm o risco de perder as liminares que já tinham para ter acesso aos tratamentos. Esta decisão colocou em risco milhares de pessoas com algum tipo de deficiência”, alerta Juliana.
A pesquisadora da Anis, lembra que pessoas com autismo, deficiência, síndromes raras e outras doenças precisam de uma série de cuidados que, embora não estejam previstos no rol, são absolutamente essenciais para a vida e saúde delas. “A maioria destas famílias pagam o plano de saúde porque tem necessidades de urgência no atendimento e não podem esperar a morosidade do SUS. É uma angústia pagar por aquilo que você não vai poder usar quando precisar”, diz.
Votação da PL2033/22
A esperança para estas famílias é a aprovação da Projeto de Lei 2033/22, que deve ser votada pelo Congresso Nacional na primeira semana de agosto. O projeto elaborado por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, prevê a derrubada do “rol taxativo”.
Movimentos sociais de todo o Brasil e associações representativas, como os familiares de crianças afetadas pelo Zika, que vivem com autismo ou paralisia cerebral, se mobilizam para pressionar parlamentares pela sua aprovação, sem modificações.
Pelo texto da PL2033/22, a lista da ANS, que já tem 3.368 procedimentos, é a básica para contratos assinados a partir de 1999. Mas, caso o médico ou dentista adote procedimento diferente, o plano de saúde terá que cobrir o tratamento desde que exista comprovação de eficácia ou recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS); ou autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); ou ainda que exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional, como a americana FDA.
Alessandra Hora, presidente da Associação Famílias de Anjos do Estado de Alagoas (AFAEAL) acompanhou o grupo de trabalho na Câmara para elaborar a PL e lamenta que a lei não tenha sido aprovada antes do recesso parlamentar. “A aprovação deste projeto é para ontem, precisamos derrubar o rol taxativo aprovado pelo STJ urgente”, declarou.
Segundo ela, a PL2033 se for aprovada sem alterações, vai salvar vidas. Alessandra lamenta a decisão tomada pelo colegiado do STJ. “A regra criada pelo STJ discrimina vidas, colocando-as a óbito. Vidas são inegociáveis, como manda a Constituição. Saúde é direito humano”, declara.
Campanha
A internet está mobilizada contra o rol taxativo e pela aprovação da PL2033/22. Uma das campanhas alerta que o lobby dos planos de saúde não pode atropelar o interesse público e a soberania da vida. “O caráter taxativo do rol desobriga empresas bilionárias de prestarem serviços essenciais de saúde às usuárias e sobrecarrega as famílias com mais gastos e tempo de cuidado. E quem não pode pagar?”
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