O texto institui a “campanha de conscientização contra o aborto”, e foi sancionado no último dia 11 de janeiro

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Em Goiás, mulheres que desejam interromper a gestação, poderão ser submetidas a realizar um exame de ultrassom para escutar os batimentos cardíacos do feto. É o que prevê a lei estadual n°22.537/2024 sancionada no último dia 11 pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil).

O texto institui a “campanha de conscientização contra o aborto” e determina que o estado organize palestras sobre “a problemática do aborto” com o intuito de “conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos provocados pelo abortamento”, e outras atividades que estimulem a “sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal”.

A proposta é de autoria do ex-deputado estadual Fred Rodrigues, aliado de Jair Bolsonaro, que teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral em dezembro de 2023 por pendências na prestação de contas das eleições de 2020. Quando foi cassado, ele estava filiado ao Democracia Cristã.

Tortura

Recentemente, uma avaliação da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiânia determinou que a lei viola a Constituição e representa uma “tortura”.

Em entrevista ao jornal Metrópoles, a presidente da CMA, Fabíola Ariadne Rodrigues Oliveira, destaca que a lei vai contra a Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes do Ministério da Saúde e, além de violenta, é inconstitucional. 

“Ela viola diversos princípios constitucionais, como da dignidade humana; a cidadania, liberdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante; a saúde e o planejamento familiar das mulheres e dos direitos sexuais reprodutivos”, disse. 

A Comissão da Mulher Advogada emitiu um parecer recomendando a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e comunicou a problemática à Diretoria da OAB.

Caso semelhante em Maceió

Em dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Maceió também sancionou uma lei que obriga mulheres que desejarem realizar abortos legais a se reunirem com equipes de saúde para serem advertidas dos riscos do procedimento.

De acordo com a lei, as equipes devem mostrar às mulheres e aos seus familiares o desenvolvimento de fetos semana a semana, com apoio de imagens; e ainda demonstrar por vídeos e imagens os métodos cirúrgicos utilizados para o procedimento abortivo.

Na última semana, o texto virou alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Defensoria Pública de Alagoas por violação a direitos fundamentais. A lei também obrigava a mulher, vítima de estupro, a olhar imagens de fetos antes de realizar o aborto legal.

A Defensoria aponta a violação de princípios constitucionais federais e estaduais relacionados à dignidade das mulheres, que “em situação de extrema vulnerabilidade psicológica, serão revitimizadas nos casos em que foram estupradas ou, ainda, em que se encontram em risco de vida”.

Em debate no país

No Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de uma ação para discutir a descriminalização do aborto para gestações de até doze semanas começou em setembro. Entretanto, até agora, só a ex-ministra Rosa Weber votou a favor. Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso travou o julgamento no plenário virtual. O tema agora deve ser julgado no plenário físico, mas ainda não foi incluído na pauta. 

Com informações de Revista Veja