“Bolsonaro não concedeu graça ao Daniel Silveira. Bolsonaro deu um golpe”, escreveu o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho. “Ainda que haja previsão constitucional – até por não ter o trânsito em julgado da decisão do STF – a medida do presidente é uma afronta à democracia”.

Augusto, que tem experiência no direito penal, se refere ao recente decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que dá “graça” ou perdão ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão.

A decisão de Bolsonaro tem ganhado ampla repercussão nas redes e diversas personalidades apontam a afronta como um ataque à democracia, em especial pelo teor criminal que levou Daniel Silveira à condenação no STF. O deputado foi condenado pela tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

“A graça de que trata este decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, disse Bolsonaro em live antes da publicação do decreto.

Para a advogada Eloísa Machado, professora de Direito na Fundação Getúlio Vargas (FGV), o STF já estabeleceu que cabe controle judicial sobre indultos, inclusive sobre sua razoabilidade. O controle judicial, portanto, pode anular indulto se considerar falta de coerência e em especial sua inconstitucionalidade.

“Assim, o indulto concedido a Daniel Silveira poderá voltar ao STF e ter sua constitucionalidade analisada.
Mas nada disso é sobre direito. É sobre corrosão constitucional e desgaste democrático que o presidente promove desde que assumiu seu mandato”, disse.

Já o jurista Fábio Médio Osório, ex-ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), afirma que não há indícios de inconstitucionalidade “na graça” concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), conforme declaração ao Correio Braziliense. “O presidente está exercendo um ato constitucional e previsto nos instrumentos de um Estado democrático de direito”.

A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) disse que o partido entrará com um Projeto de Decreto Legislativo para anular o indulto. “Também recorreremos ao Supremo. Ele aparelha as instituições para defender seus aliados criminosos e estimula o enfrentamento e polarização de sua base contra o STF”.

Para ministros da Corte, o indulto a Daniel Silveira como “surreal”, já que o instrumento nunca havia sido usado para esse fim, conforme publicado em painel de Fábio Zanini na Folha de São Paulo. Os indultos são popularmente usados em ocasiões como o Natal, beneficiando um segmento ou um conjunto de pessoas conforme uma série de critérios, e não para fins individuais.

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