Advocacia Geral da União quer evitar prescrição de crimes ambientais
Desmatamento em Rondônia – Bruno Kelly – Amazônia Real
Com informações da Agência Brasil
No governo de extrema direita do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Ibama decidiu anular as penalidades impostas aos crimes ambientais por considerar uma irregularidade a notificação dos infratores por edital. Agora, a Advocacia Geral da União (AGU) sustenta que as notificações por edital são regulares, e, portanto, a cobrança das multas deve prosseguir.
Outra mudança de entendimento diz respeito à nulidade de mais de 45 mil autos de infração produzidos por fiscais ambientais, no valor de R$ 18 bilhões.
Juntas, as duas mudanças revertem a possível prescrição de 183 mil autos de infração, chegando ao total de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais, segundo levantamento feito pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, unidade da AGU que presta consultoria ao órgão ambiental.
Os novos pareceres jurídicos foram aprovados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
“A infração ambiental não pode compensar financeiramente”, disse o advogado-geral em declaração divulgada pela AGU.
O órgão também afirmou, em nota, que a medida dará “segurança jurídica para a continuidade da cobrança” das multas ambientais.
A mudança nos entendimentos passou pelo crivo também da procuradora-geral Federal Adriana Maia Venturini e da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com auxílio da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente.
Em um de seus primeiros atos após assumir o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que reverteu a anulação das penalidades que haviam sido invalidadas pelo Ibama. Na mesma norma, ele aboliu mudanças que haviam sido promovidas pelo governo anterior nos processos administrativos que tratam das multas ambientais.