Secretaria de Cultura desviou 40% dos recursos para produção audiovisual da adoção obrigatória de medidas afirmativas, destinando mais de R$ 32 milhões para categorias sem cotas no Edital da Lei Paulo Gustavo em uma manobra inédita do negacionismo de direitos no país

Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG

Apesar das denúncias da ilegalidade que significava retirar 40% do total de recursos do Edital de Apoio Às Produções Audiovisuais Mineiras, da obrigatoriedade na adoção de medidas afirmativas, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais deixou de aplicar a política de cotas em categorias que somam mais de R$ 32,5 milhões e nas quais não foram observadas regras que beneficiam pessoas negras, mulheres, indígenas, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e maiores de 60 anos.

De acordo com o Resultado Final publicado no último dia 05 e retificado no dia 15, não se verifica a reserva de vaga obrigatória nas categorias de 3 e 4 repasses financeiros que são aquelas que concentram os apoios de maior valor econômico. É o caso das categorias de produção de longas de médio orçamento e séries, com repasses de até R$3,5 milhões.

De acordo com o Edital, em todas as categorias devem ser garantidas cotas de 20% para negros, 10% para indígenas e 5% para cada um dos seguintes grupos: mulheres, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e pessoas com mais de 60 anos. Mas segundo a SECULT as vagas reservadas foram revertidas para ampla concorrência pois não havia propostas de pessoas negras.

Orientações do Edital da LPG do Estado de Minas Gerais

Não é controvérsia, é violação de direitos

A SECULT concorda que a cota é obrigatória se há 3 vagas ou mais na categoria, já que o Edital diz que quando o percentual não permite número inteiro, deve-se arredondar para o número inteiro mais próximo. Naquelas que há 2 vagas, os 20% para pessoas negras correspondem a 0,4, de modo que o número inteiro mais próximo é 0. A controvérsia está na reversão das vagas reservadas para ampla concorrência, realizada antes mesmo do resultado final.

O Edital não determina que seja realizada essa reversão no caso de não existirem propostas de pessoas negras. Ao contrário do que fez a Secretaria, o edital impede essa reversão, determinando claramente que as vagas reservadas remanescentes de um grupo social sejam destinadas aos demais grupos sociais de cota. De acordo com o instrumento convocatório publicado pelo Secretário de Estado de Cultura e Turismo, deve ser feita a transferência da vaga reservada remanescente de um grupo social para os demais grupos sociais de cota, limitando a reversão apenas aos casos em que inexistam proposta dos outros grupos sociais de cota, conforme é a determinação inequívoca da norma estabelecida no Edital:

3.4. – Quando não houver propostas classificadas em número suficiente para o preenchimento de um dos grupos sociais de cotas, o número de vagas restantes será destinado para os outros grupos sociais existentes. Não havendo propostas inscritas em nenhuma das cotas, estas concorrerão em ampla concorrência, sendo os demais candidatos selecionados de acordo com a ordem de classificação .

O Edital estabeleceu também que quando não fosse possível contemplar todos os grupos de cota, deveria ser observada a ordem de classificação dentro dos grupos sociais beneficiários da política de ação afirmativa. Vale ressaltar que as cotas foram determinadas por Lei, de acordo com os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional e regulamentados pelo Poder Executivo. Questionadas no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou a jurisprudência das cotas e fundamentou sua constitucionalidade na obediência ao Princípio da Isonomia. Por ser um país extremamente desigual, as cotas visam corrigir essas desigualdades tornando portanto os cidadãos mais iguais nas concorrências públicas.

Em Minas Gerais, a população negra é de 61% dos habitantes do Estado. Entretanto, como várias categorias obrigavam que o proponente fosse Pessoa Jurídica, muitas deixaram de ter propostas optantes por cota de pessoa negra, justamente porque a desigualdade estrutural faz com que a manutenção de um CNPJ seja muito mais difícil para esta parte da população.

Negacionismo da cota gera insegurança jurídica

Sabe-se da contrariedade ideológica do Executivo mineiro frente à política de ação afirmativa, o que está na raiz dos embaraços causados pela Secretaria justamente nas categorias de maior valor econômico, o que configura um claro “negacionismo do direito posto”. Entretanto, ao rasgar o próprio edital para prejudicar pessoas negras, mulheres, indígenas, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e maiores de 60 anos, a SECULT joga na insegurança jurídica todo o procedimento de seleção de propostas culturais.

Os proponentes que se viram prejudicados com a inobservância desta exigência legal e que estão, por essa razão, tendo seus direitos violados pelos embaraços causados pela SECULT no Resultado Final tem até 120 dias corridos para impetrar mandado de segurança junto aos órgãos do Poder Judiciário.

As propostas classificadas estão em fase de assinatura de termos para recebimento dos repasses, mas deverão manter máxima cautela na utilização dos recursos recebidos, já que não se descarta a possibilidade de terem que devolver os valores, no caso dos tribunais considerarem que a reserva de vaga é direito líquido e certo dos proponentes optantes por medidas afirmativas.

*Atualizado em 04/04/2024