As Defensorias destacaram problemas na estrutura atual de atendimento, mencionando a escassez de Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS AD) e a inadequação do Centro Pop para atender às demandas da população em situação de rua

Foto: Câmara Municipal

Na última segunda-feira (19), a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, em segundo turno de votação, o projeto de lei proposto pelo prefeito Topázio Neto (PSD) que prevê a internação compulsória para pessoas em situação de rua com dependência química ou transtornos mentais. Batizada de “internação humanizada”, a proposta está sendo duramente criticada por organismos de direitos humanos.

O secretário de Assistência Social, Leandro Antônio Soares Lima, argumentou em um ofício encaminhado aos vereadores que o projeto visa promover a recuperação integral dos indivíduos e reintegrá-los à sociedade, destacando a autonomia dos entes federativos para legislar sobre questões de interesse específico da comunidade.

No entanto, tanto o Ministério Público de Santa Catarina quanto a Defensoria Pública expressaram preocupações em relação à legalidade e à adequação do projeto.

Enquanto a 33ª Promotoria de Justiça da capital está investigando o caso a partir de uma representação recebida, a 9ª Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil para apurar a possível abrangência do projeto em relação à infância e juventude, área em que a legislação é mais sensível.

As Defensorias apontaram preocupações com o que chamaram de “higienização social”, argumentando que o projeto viola a ordem legal e constitucional, além de destacarem a necessidade de esgotamento de recursos extra-hospitalares antes da internação involuntária, conforme preconizado pela legislação federal.

Além disso, as Defensorias destacaram problemas na estrutura atual de atendimento, mencionando a escassez de Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS AD) e a inadequação do Centro Pop para atender às demandas da população em situação de rua.