Uma das principais preocupações apontadas pelo TCU é a ausência de um documento contratual ou regulamentar que estabeleça os direitos e obrigações da CBC e do Comando do Exército

Foto: Exército

Relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), empresa privada do setor de armamentos que controla o sistema de vendas de munições no Brasil, também é a controladora da Taurus, a maior fabricante de armas do país.

De acordo com o TCU, o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (Sicovem), gerido pela CBC, apresenta falhas e riscos devido à falta de regulamentação e supervisão adequadas por parte do Comando do Exército e da União.

Uma das principais preocupações apontadas pelo TCU é a ausência de um documento contratual ou regulamentar que estabeleça os direitos e obrigações da CBC e do Comando do Exército na gestão do Sicovem, o que representa um risco significativo devido à possibilidade de a empresa agir de acordo com seus interesses comerciais em detrimento das normas estabelecidas pelo governo.

Além disso, o relatório destacou que a CBC nunca permitiu que a Polícia Federal tivesse acesso ao sistema, violando uma portaria do Ministério da Defesa de 2006 que exigia a implementação do Sicovem pelo Exército.

Outra preocupação levantada pelo TCU é a falta de integridade e confiabilidade dos dados no Sicovem. Durante mais de uma década, não foram registrados no sistema dados essenciais, como CPF ou números de registro dos adquirentes de munições. Mesmo após novembro de 2018, quando esses dados passaram a ser registrados, o controle continuou sendo deficiente, com registros incompletos e inconsistências.

Essas falhas no sistema de controle representam um alto risco de fraude e outras condutas ilícitas na transação de munições, incluindo vendas associadas a pessoas falecidas ou a armas roubadas, furtadas ou perdidas.

Diante dessas descobertas, o TCU recomenda que o Exército implemente um sistema autônomo e independente do controle da CBC para gerenciar a venda de munições.

Em resposta às recomendações do TCU, o Exército afirmou estar adotando medidas para aprimorar os processos de autorização e fiscalização dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), mas não especificou se pretende modificar a gestão do controle de venda de munições.

Até o momento, a CBC não comentou sobre as preocupações levantadas pelo TCU.

Fortalecendo milícias

Sob o pretexto da legalidade, o governo Bolsonaro instituiu a política de facilitação de acesso a armamentos, resultando na criação de uma milícia nacional, de acordo com TCU. O Exército, responsável pela concessão dos registros de CACs, concedeu permissões a indivíduos com antecedentes criminais graves, incluindo condenação por homicídio e lesão corporal.

O relatório do TCU revela que mais de 5 mil pessoas com histórico criminal foram contempladas com registros de CACs, enquanto 2.600 foragidos da justiça obtiveram autorização para posse de armas de fogo. Surpreendentemente, mais de 21 mil armas estão registradas em nome de pessoas já falecidas, indicando uma possível falha catastrófica no sistema de controle de armas.

A auditoria do TCU identificou mais de 22 mil CACs registrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), levantando suspeitas de que esses indivíduos possam ter sido utilizados como “laranjas” para aquisição de armas pelo crime organizado.